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2851829 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
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De acordo com Meirelles (2018), o Regimento da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul e as Resoluções da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul são espécies de atos administrativos:

 

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2851828 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
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Segundo o texto do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, as Comissões da Câmara são quando criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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2851827 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
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Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Aos líderes de bancada compete:

( ) Solicitar ao Presidente da Câmara os funcionários que deverão permanecer a serviço da Bancada durante suas reuniões.

( ) Indicar os Vereadores de sua representação para integrar Comissões.

( ) Discutir projetos e encaminhar-lhes à votação pelo prazo regimental e emendar proposições somente na primeira fase de discussão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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2851826 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
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Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As representações partidárias, eleitas em cada legislatura, constituir-se-ão por Bancadas, escolhendo um líder e um vice-líder, para expressar, em nome dela, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.

( ) As comunicações urgentes de líder poderão ser feitas no momento da sessão, sendo concedida a palavra a cada líder, para esse efeito, quantas vezes forem necessárias.

( ) Os membros da Mesa Diretora podem ser destituídos e afastados por irregularidades apuradas por Comissões de Inquérito, por representação de Vereador.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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2844501 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ
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A solicitação de registro de profissionais diplomados no exterior, segundo o Regimento Interno do CREA-RJ, para ser apreciado e homologado, deve ser enviado ao CONFEA. Essa é uma competência privativa do(a):
 

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2844500 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ
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No CREA-RJ, de acordo com o Regimento Interno, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e de Inquérito, excepcionalmente mediante justificativa fundamentada ao Plenário do CREA, pode ser prorrogado por até:
 

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2844499 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ
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Para que um Inspetor faça jus ao Atestado de Serviço Meritório concedido pelo CREA, o Regimento Interno do CREA-RJ estabelece que ele precisa exercer essa função por prazo não inferior a:
 

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2844498 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ
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De acordo com o Regimente Interno do CREA-RJ, a substituição do inspetor-técnico, em caso de impedimentos, é de competência do:
 

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2844497 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ
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De acordo com o Regimento Interno do CREA-RJ, a Comissão Permanente é constituída:
 

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2844496 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ
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A composição do Plenário do CREA-RJ, segundo seu Regimento Interno, é renovada, anualmente, em:
 

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