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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
As comissões permanentes da Câmara devem emitir parecer sobre todas as proposições submetidas ao seu exame, respeitando os prazos estabelecidos.
 

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
As proposições devem ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial.
 

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução podem incluir matérias estranhas ao seu objeto principal.
 

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece normas para a tramitação das proposições e os procedimentos legislativos.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
Os pareceres das comissões permanentes devem ser aprovados por unanimidade de seus membros.
 

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama descreve as responsabilidades dos membros da Mesa e suas funções específicas.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
O Presidente da Câmara pode votar em todas as deliberações do Plenário.
 

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama descreve as responsabilidades dos membros da Mesa e suas funções específicas.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
O Vice-Presidente da Câmara possui atribuições próprias além de substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
 

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama descreve as responsabilidades dos membros da Mesa e suas funções específicas.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
O 1º Secretário da Câmara é responsável por organizar o expediente e a Ordem do Dia.
 

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama descreve as responsabilidades dos membros da Mesa e suas funções específicas.
Disponível em https://tuparetama.pe.leg.br/regimento_interno.pdf)
O Presidente da Câmara é responsável por exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.
 

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3335368 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
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O que deve ser feito quando um parlamentar deseja apresentar uma proposta de lei para a Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno?
 

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3335367 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR
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Qual é uma das principais funções do Regimento Interno da Câmara Municipal?
 

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