Analise as afirmativas a seguir.

I. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente.
III. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário.
IV. Atualizar os subsídios de Vereadores e membros da Mesa Diretora com base no critério da norma fixadora.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, são consideradas atribuições do Presidente da Câmara, dentre outras, o que se afirma em

A Câmara Municipal de Esmeraldas dispõe de quantos vereadores eleitos?

Sobre a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Guaraciaba/SC, conforme o disposto no Regimento Interno, analise as afirmações a seguir:

I.Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a orientação da Mesa Diretora, por meio da Secretaria Administrativa, que se regerá por regulamento próprio.
II.Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos administrativos referentes aos direitos e deveres dos servidores da Câmara, observando as disposições do Regimento Interno.
III.Os Vereadores têm o direito de interpelar a Mesa Diretora sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, podendo também apresentar sugestões a serem deliberadas pela Mesa.
Fonte disponível em: https://acervo.cloudsoftcam.com.br /SC/GUARACIABA/importacao/2021/2021123008545616 40865296713490.pdf Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do município de Guaraciaba/SC, é possível a constituição de comissões legislativas temporárias, incluindo comissões especiais, comissões de inquérito e comissões de representação. No que se refere às comissões especiais, estas são constituídas por prazo determinado para as seguintes finalidades:

I.Propor emendas à Lei Orgânica do Município.
II.Apurar fato determinado, como denúncias de irregularidades administrativas no Executivo, além de outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno.
III.Elaborar pareceres sobre assuntos de relevância para o Município.

Fonte disponível em: https://acervo.cloudsoftcam. com.br/SC/GUARACIABA/importacao/2021/2021123 00854561640865296713490.pdf


Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossâmedes, a eleição da Mesa deverá observar as formalidades previstas em seu artigo 7º. De acordo com o referido artigo, será considerado eleito, a qualquer dos cargos da mesa, aquele que obtiver a maioria absoluta de votos. Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos será realizada nova votação com os dois candidatos mais votados. Em caso de empate nesta segunda votação, quem será eleito?

É meio previsto para o exercício da função legislativa da Câmara Municipal, conforme o Regimento Geral:

Quanto à competência das Comissões, conforme o Regimento Geral da Câmara Municipal de Mossâmedes, analise as afirmações a seguir:

I. É competência especifica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
II. Compete, exclusivamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade técnica, jurídica e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual .
III. Compete a Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras, serviços e Meio Ambiente, emitir parecer sobre todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral.

Estão corretas:

Geral da Câmara Municipal de Mossâmedes, analise as afirmações a seguir:

I. As comissões poderão promover a realização de eventos, como consultas e audiências públicas, seminários, estudos, pesquisas e debates acerca dos temas abrangidos.
II. As Comissões Permanentes serão constituídas para um mandato de 1 (um) ano, na primeira sessão ordinária correspondente ao período, e terão por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame.
III. As Comissões Permanentes tem as seguintes denominações: I - Constituição, Justiça e Redação; II - Finanças, Orçamento e Economia; III - Urbanismo, Transportes, Obras, Serviços e Meio Ambiente; IV - Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Assistência Social;

Estão corretas

Quanto às atribuições da Mesa Diretora, conforme o Regimento Geral, analise as afirmações a seguir:

I. propor privativamente à Câmara, Projeto de Lei sobre a fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, Vice- -Prefeito e Secretários Municipais. II. nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara. T III. Tomar as providências necessárias à regularidade das atividades legislativas e administrativas.

Estão corretas:

Quanto à Mesa Diretora da Câmara, conforme o Regimento Geral, analise as afirmações a seguir:

I. A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. II. A Mesa reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou por um terço e mais um de seus membros e, com os demais Vereadores, quando convocada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. III. A eleição da Mesa, para mandato de dois anos, será realizada na sessão de instalação e posse, no primeiro ano da legislatura, sendo esta presidida pelo Vereador mais votado.

Estão corretas: