Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Sessões Legislativas.

A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas funções, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

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As sessões legislativas ordinárias na Câmara Municipal de Sertânia começam em 1º de fevereiro e terminam em 20 de dezembro.

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

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Durante o recesso parlamentar, a Câmara não pode ser convocada para sessões extraordinárias.

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

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As sessões legislativas ordinárias têm dois períodos de recesso parlamentar.

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

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O início da legislatura é marcado por uma sessão de instalação em 1º de janeiro.

João é um vereador recém-eleito em Sertânia e está se preparando para participar da sua primeira sessão na Câmara Municipal. Ele estuda o Regimento Interno para entender melhor suas atribuições, direitos e deveres.

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A mudança da sede das sessões pode ser feita por decisão unilateral do Presidente da Câmara.

João é um vereador recém-eleito em Sertânia e está se preparando para participar da sua primeira sessão na Câmara Municipal. Ele estuda o Regimento Interno para entender melhor suas atribuições, direitos e deveres.

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As sessões realizadas fora da sede principal devem ter providências para publicidade e segurança.

João é um vereador recém-eleito em Sertânia e está se preparando para participar da sua primeira sessão na Câmara Municipal. Ele estuda o Regimento Interno para entender melhor suas atribuições, direitos e deveres.

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A alteração do local das sessões é permitida em qualquer circunstância, sem necessidade de justificativa.