3354374 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Câmaras Municipais

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I. Por metade (1/2), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça. III. Por Comissão Especial para esse fim constituída.
Está CORRETO o que se afirma:

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3354324 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Servente - Limpeza
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Câmaras Municipais

A respeito da Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O ___________ é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades.

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3354066 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Agente Fiscal - Fazendário
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A Assembleia Legislativa editou uma Lei autorizando a não inscrição em dívida ativa de débitos até 50 salários- -mínimos, e o não ajuizamento de execuções fiscais cujos débitos cobrados não superem o montante de 55 salários-mínimos, conforme cálculos que evidenciam a anti-economicidade dessas medidas de cobrança nesses valores. Os municípios do Estado que editou essa Lei

A

devem respeitar esses mesmos parâmetros e deixar de inscrever em dívida ativa municipal seus débitos, bem como extinguir as suas execuções fiscais que não alcancem esses valores previstos em lei estadual.

B

devem respeitar esses mesmos parâmetros e deixar de inscrever em dívida ativa municipal seus débitos que não alcançarem esse valor, porém devem prosseguir com as execuções fiscais em curso, pois a lei estadual não tem efeitos retroativos.

C

devem respeitar esses mesmos parâmetros apenas para as execuções fiscais, pois o sistema de Justiça em que se processam essas ações é estadual, devendo obediência à legislação estadual na matéria.

D

não devem observar esses parâmetros, pois a lei estadual é inconstitucional ao dispor sobre matéria tributária que é constitucionalmente reservada à lei complementar nacional.

E

não devem observar esses parâmetros, pois a lei estadual não tem eficácia em relação à dívida ativa ou execução fiscal relativa a débitos decorrentes do exercício da competência tributária dos municípios.

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3352266 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Assistente Legislativo
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Contador
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Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

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3352265 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Assistente Legislativo
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Contador
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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Sessões Legislativas.

A

A legislatura compreenderá cinco sessões legislativas, com início cada uma a 15 de janeiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

B

Serão considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 15 de julho a 15 de Agosto e entre 20 de Dezembro a 20 de fevereiro de cada ano.

C

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento.

D

As sessões, incluindo as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara, constatada através de chamada nominal.

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3352264 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Assistente de TI
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Câmaras Municipais

A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas funções, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A

A função de fiscalização consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.

B

A função legislativa consiste nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, e é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

C

A função administrativa consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

D

A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o prefeito, subprefeitos, secretários municipais, mesa do Legislativo e vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

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3349851 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE

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Agente Administrativo
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Câmaras Municipais

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf

As sessões legislativas ordinárias na Câmara Municipal de Sertânia começam em 1º de fevereiro e terminam em 20 de dezembro.

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3349850 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE

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Agente Administrativo
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Câmaras Municipais

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf

Durante o recesso parlamentar, a Câmara não pode ser convocada para sessões extraordinárias.

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3349849 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE

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Agente Administrativo
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Câmaras Municipais

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf

As sessões legislativas ordinárias têm dois períodos de recesso parlamentar.

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3349848 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE

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Agente Administrativo
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Câmaras Municipais

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf

O início da legislatura é marcado por uma sessão de instalação em 1º de janeiro.