Ofícios, telegramas, cartas, memoriais e a apresentação de projeto ou indicação constituem matéria do Período de Expediente do Senado.

No Período de Expediente podem ser objeto de deliberação requerimentos pertinentes a proposições constantes da Ordem do Dia.

O início do horário da Ordem do Dia é impreterível e não admite prorrogação.

No período da Ordem do Dia não podem ser examinadas matérias urgentes.

A designação da Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa é efetuada na última sessão da sessão legislativa anterior.