Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

É regimentalmente admissível a apresentação de emenda a uma emenda previamente apresentada.

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

A própria comissão especial, e não a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade do referido projeto.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos um centésimo do eleitorado nacional, sendo que a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada por seu nome completo e legível, pelo seu endereço e também pelos dados identificadores de seu título de eleitor.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

O Congresso Nacional não pode atribuir ao presidente da República poderes para a elaboração de lei delegada que verse acerca de direito eleitoral.

Pela Lei Complementar 180/78, o funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse no exercício de cargo de provimento em comissão, da Administração Pública Estadual, poderia ter o cargo do qual fosse titular efetivo transformado em cargo correspondente àquele, desde que contasse, na data da publicação da Lei Complementar, pelo menos

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Se o número de deputados federais for ampliado para 401, o número mínimo de votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar no Plenário da Câmara será igual a 201.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Um deputado pode apresentar emendas a um projeto de decreto parlamentar durante discussão em Plenário dessa proposição.

Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Cada medida provisória deve ser analisada por uma comissão mista do Congresso Nacional constituída especialmente para o fim de emitir parecer a esse respeito.

Segundo o referido estatuto, no caso de cidades com mais de duzentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.