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916464 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
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No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.
A instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações é exclusiva da Superintendência de Serviços Públicos.
Questão Anulada

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916463 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
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No que tange à estrutura administrativa da ANATEL e ao seu
Regimento Interno, julgue os itens de 63 a 69.
As atividades da ANATEL são divididas nas seguintes Superintendências: de Serviços Públicos; de Serviços Privados; de Serviços de Comunicação de Massa; de Radiofrequência e Fiscalização; de Universalização; e de Administração Geral.
Questão Anulada

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575664 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
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Indique a alternativa INCORRETA sobre a contagem dos prazos no processo legislativo do Município de Porto Alegre definida no Regimento da Câmara de Porto Alegre.
Questão Anulada

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Os Líderes desempenham um importante papel na racionalização dos trabalhos do Poder Legislativo. Do ponto de vista prático, seria inviável que todos os parlamentares fossem, por exemplo, chamados a definir a pauta legislativa.
A propósito dos líderes, assinale a alternativa correta.
Questão Desatualizada

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1183785 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das Comissões de Inquérito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As comissões de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
III. Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação dependem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos, para o seu fornecimento, definidos pela própria Comissão.
IV. A criação de Comissão de Inquérito não dependerá de deliberação do plenário, mesmo se for determinada por um terço dos Vereadores.
Questão Desatualizada

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1183367 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às Moções, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
II. Subscrita no mínimo por um terço dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.
III. Sempre que requerido por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela Comissão competente para ser submetida à apreciação do Plenário.
IV. Fica limitado em 2 (duas) o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão Legislativa.
Questão Desatualizada

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1183359 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das sessões da Câmara Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.
II. Considerar-se-á presente à sessão da Câmara o Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
III. Salvo motivo justo, a não participação na votação ou o não comparecimento à sessão acarretará falta ao Vereador, descontando-se o subsídio correspondente à sessão.
IV. Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas, doenças, luto, gala e outros aceitos pela Mesa Diretora.
Questão Desatualizada

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659132 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

O devido processo legislativo é composto por disposições regimentais, legais e constitucionais. De acordo com as normas regimentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.

II. O relatório aprovado pela maioria passará a constituir o parecer.

III. O voto do autor da proposição não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum.

IV. O pedido de vista de projeto de lei não submetido a regime de urgência apenas poderá ser formulado uma única vez e pelo prazo máximo de cinco dias.

V. O prazo da vista requerida por mais de um Senador correrá em conjunto.

Assinale

Questão Desatualizada

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658828 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado
Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que
Questão Desatualizada

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616335 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD.

A discussão, fase destinada ao debate em plenário, deve compreender o conjunto da proposição e das emendas, quando as houver, razão por que é vedado o debate por títulos ou grupo de artigos.

Questão Desatualizada

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