Indique a alternativa que NÃO compõe a relação das denominações de Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre Resolução nº 1.178/92, (Regimento da Câmara de Porto Alegre, com texto compilado e atualizado até a Resolução nº 2.206, de 03.12.2010).

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1313810 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: Câm. Belém-PA

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A Resolução n. º 023/2012, promulgada pela Câmara Municipal de Belém, promoveu algumas alterações no Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belém, dentre as quais:

A

O cargo de Consultor Jurídico passou a contar com 20 (vinte) cargos.

B

Os cargos de Consultor Técnico foram completamente extintos

C

O Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belém passou a ser composto de 226 (duzentos e vinte e seis) cargos.

D

Foram criados 110 (cento e dez) cargos de nível médio.

E

O Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belém passou a contar com 6 (seis) cargos de médico.

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1312432 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: Câm. Poço Verde-SE

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSergipe-SEPoço Verde-SE

Para solicitar uma obra ao governo estadual o vereador deverá propor um (a):

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1306594 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: Câm. Poço Verde-SE

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSergipe-SEPoço Verde-SE

De acordo com o Art. 10 do regimento interno da câmara de Poço Verde, qual a composição da mesa diretora da casa?

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1298395 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Consultor Técnico Legislativo I
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade,

I. advertência geral.

II. advertência em Plenário.

III. cassação do voto.

IV. suspensão da sessão para entendimentos na sala da Presidência.

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1257018 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, por um ano e seis meses, a Superintendência de uma autarquia pública. Findo esse período, retornou à Corporação. Decorrido um mês da sua desinvestidura do cargo civil, foi nomeado Secretário de Estado e nessa condição permaneceu por dez meses. Durante o primeiro afastamento foi promovido por merecimento e, durante o primeiro mês do segundo período, concorreu à promoção por antiguidade. Diante dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A

A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento atendeu à legalidade, pois a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, veda a promoção por merecimento somente após dois anos de afastamento do militar que tomou posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva. Antes desse prazo, é possível a promoção por merecimento.

B

A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento não atendeu à legalidade, uma vez que a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, não admite, para fins de promoção por merecimento, a contagem do tempo em que o militar exerce cargo, emprego ou função na Administração Indireta.

C

Foi legítima a participação do militar no processo de promoção por antiguidade durante o segundo período de afastamento. Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar afastado para exercer cargo, emprego ou função pública civil pelo período de 2 anos ininterruptos não pode concorrer à promoção por merecimento. Neste caso, além de o período superior a 2 anos de afastamento ter sido interrompido, a segunda promoção obedeceu ao critério da antiguidade.

D

Estando o militar agregado, por qualquer motivo, não poderá ser promovido, contando-se o tempo apenas para transferência para reserva. Entretanto, na hipótese de ter sido afastado para exercer cargo, emprego ou função de natureza civil na Administração Direta, é permitida a contagem do tempo para promoção por antiguidade, se o período de afastamento não ultrapassar dois anos.

E

Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar da ativa enquanto estiver agregado por exercer cargo, emprego ou função de natureza civil temporária, não eletiva, poderá concorrer à promoção por antiguidade, sendo que após dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva. Sendo assim, a primeira promoção não atendeu à legalidade, pois durante o tempo de agregação, na hipótese ventilada, o militar não poderia ser promovido por merecimento.

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1110446 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Consultor Técnico Legislativo I
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, as Sessões da Câmara são:

I. Ordinárias.

II. Extraordinárias.

III. Solenes.

IV. Sumárias.

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1109974 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às disposições acerca da Mesa da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

II. A Mesa será composta de um Presidente, um primeiro Vice-Presidente, um segundo Vice- Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.

III. O mandato da Mesa será de dois anos permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

IV. Caso Vereador eleito para exercer cargo na Mesa tome posse no cargo de Secretário Municipal poderá a Mesa, em consenso, convidar outro membro da Casa para substituí-lo, facultando um rodízio entre os demais, ressalvado o cargo de Presidente, que caso aceite ser Secretário Municipal deverá renunciar ao cargo da Mesa.

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1099505 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Consultor Técnico Legislativo I
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria examinada, podendo a conclusão ser