Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, os atos administrativos relativos à gestão de pessoal da Câmara de Vereadores, em conformidade com a legislação pertinente, são de competência exclusiva do

Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.

Dentre as competências privativas da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores,segundo o referido Regimento Interno, estão:

I. Fixar por decreto os preços pela utilização dos bens e dos serviços municipais e das tarifas de transporte.

II. Propor ao Plenário os Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações.

III. Organizar cronograma de desembolso das parcelas do duodécimo necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços.

IV. Expedir as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos servidores do Executivo.

Quais estão corretas?

De acordo com o previsto no artigo 11 da Resolução n.º 004/2000 da Câmara Municipal de Ananindeua, qual o percentual que os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo perceberão como gratificação de nível superior?

Sobre a Resolução n.o 001/2011 da Câmara Municipal de Ananindeua, apenas NÃO se pode afirmar:

Marque a alternativa que complete a regra prevista no art. 7º da Resolução n.º 001/2011 da Câmara Municipal de Ananindeua: "As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Ananindeua, observando-se o Orçamento Geral do(a) _____________":

Marque a alternativa que preencha corretamente as lacunas do art. 12 da Resolução n.º 004/2000 da Câmara Municipal de Ananindeua: "Art. 12 - Os reajustes dos vencimentos dos ocupantes dos Cargos de provimento _____________, de ______________ e Funções _______________, serão corrigidos de acordo com a disponibilidade financeira apresentada pela Mesa Executiva, observando-se o Orçamento Municipal."

Marque a alternativa que complete de forma CORRETA o texto do artigo 7º da Resolução n.º 004/2000 da Câmara Municipal de Ananindeua: "Fica assegurado aos _____________ no novo Plano de Cargos e Salários a Progressão Funcional ____________ dentro do cargo ao qual pertençam".

Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Ananindeua serão preenchidos por meio de concurso público, nos termos:

I- da Constituição da República Federativa do Brasil;

II- da Constituição do Estado do Pará;

III- do Código Civil;

IV- da Lei Orgânica do Município de Ananindeua.

Após a leitura das afirmações, marque a única alternativa que contenha as afirmativas CORRETAS: