De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere aos Projetos de Emendas à Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

II. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

IV. São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito, as Emendas à Lei Orgânica Municipal, apresentadas nos 120 (cento e vinte) dias

que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 (cento e vinte) dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito do funcionamento da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões reunir-se-ão com a presença no mínimo da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

II. As reuniões serão públicas, sem exceção.

III. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

IV. Poderão as Comissões requisitar diretamente ao Prefeito, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialização da Comissão.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das Comissões Processantes da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.

II. Considerar-se-á impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação.

III. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger presidente e relator, dando ciência do ato ao Plenário.

IV. A criação, constituição, organização e funcionamento das Comissões Processantes são regidas pelas normas estabelecidas neste Regimento e por Legislação Federal específica.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu –

Resolução nº 30/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

II. A função de assessoramento de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

III. A função de fiscalização e controle consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

IV. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Temporária:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito da composição e competência da Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em suas ausências ou impedimentos o Presidente será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou Secretários.

II. Ausentes os Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.

III. Caso o Vereador eleito para exercer cargo na Mesa tome posse no cargo de Secretário Municipal poderá a Mesa, em consenso,convidar outro membro da Casa para substituí-lo, facultando um rodízio entre os demais, ressalvado o cargo de Presidente, que caso aceite ser Secretário Municipal deverá renunciar ao cargo da Mesa.

IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a finalidade das Comissões Temporárias é estudar matérias específicas não compreendidas nas atividades normais das Comissões Permanentes e que extinguem-se automaticamente com o término da legislatura ou

ão logo tenham alcançado os seus objetivos. As Comissões Temporárias são:

I. Especiais.

II. De Inquérito.

III. De Representação.

IV. Processante.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

II. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.

III. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação do plenário, se não for determinada pelo terço dos Vereadores.

IV. Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os

prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão.