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Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda:
I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;
II. em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução;
III. que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros.
Assinale
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1414316
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas às sessões da Câmara de Vereadores segundo o referido Regimento:
I. As sessões ordinárias serão semanais e serão realizadas às segundas-feiras, no horário das dezenove horas.
II. Excetuadas as sessões solenes, as reuniões terão a duração máxima de três horas, podendo ser prorrogadas de acordo com as normas do referido Regimento.
III. As sessões solenes se destinam à realização da posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, de comemorações, de homenagens e de entrega de títulos.
IV. As sessões ordinárias se dividem em verificação de quórum; aprovação da ata da sessão anterior, com retificação, se for o caso; expediente; pauta; ordem do dia; e explicações pessoais.
Quais estão corretas?
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1370390
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
A Comissão Temporária que tem o poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de todos os poderes das demais Comissões Permanentes ou Temporárias, que é criada pela Câmara de Vereadores mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se denomina
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1370092
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
O artigo 57 do referido Regimento estabelece que, em regra geral, o prazo para a Comissão exarar parecer será de _____________ dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
Marque a alternativa que completa corretamente e respectivamente a lacuna do trecho acima.
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1369071
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas relacionadas ao Capítulo IV do referido Regimento Interno que trata dos Serviços Administrativos da Câmara.
( ) Os serviços administrativos da Câmara serão executados pela Secretaria Administrativa e se regerão por regulamento próprio, expedido pela Mesa Diretora.
( ) As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias, consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
( ) Os atos administrativos relativos à gestão de pessoal da Câmara de Vereadores serão de competência exclusiva do Diretor Administrativo.
( ) A contabilidade da Câmara encaminhará, mensalmente, ao Executivo Municipal, as suas demonstrações contábeis, financeiras e patrimoniais, até o décimo quinto dia do mês subsequente para fins de incorporação à Contabilidade Geral do Município.
( ) A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras de sua escolha, cabendo à tesouraria, sob orientação do Diretor Financeiro, movimentar os recursos que lhe forem liberados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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1368797
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
De acordo com o referido Regimento Interno, dentre as Comissões Temporárias estão as seguintes, EXCETO a Comissão
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1367257
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas relacionadas ao Capítulo III do referido Regimento Interno que trata das Comissões:
( ) As Comissões são órgãos técnicos compostos de cinco Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
( ) Às Comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
( ) São três as Comissões Permanentes: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Comércio e Turismo e Comissão de Assuntos Sociais.
( ) Os membros das Comissões serão destituídos, caso não compareçam a cinco (05) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez (10) intercaladas, da respectiva Comissão, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados.
( ) As Comissões Temporárias serão criadas, por Resolução, mediante requerimento fundamentado, aprovado por maioria dos membros da Casa, sobre fato certo, finalidade específica e prazo determinado, observadas as normas do referido Regimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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1364571
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelece que os serviços administrativos da Câmara serão regidos por regulamento próprio expedido pela Mesa Diretora e serão executados
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1360575
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
Segundo as disposições do referido Regimento, a Mesa Diretora da Câmara é composta pelos seguintes cargos:
I. Presidente.
II. Primeiro e Segundo Vice-Presidentes.
III. Primeiro e Segundo Secretários.
IV. Primeiro e Segundo Relatores.
Quais estão corretas?
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1355636
Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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Para responder à questão, considere as disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbé.
Segundo as disposições gerais do referido Regimento Interno, relativas às Comissões, tem-se que, EXCETO:
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