O artigo 4ª do Regimento Interno da Câmara de Vila Propício assegura a qualquer cidadão o direito a assistir as sessões da Câmara na parte reservado para esse fim, e estabelece alguns critérios a serem observados pelo cidadão, são eles:

1. O cidadão deve estar com trajes decentes;
2. Não pode estar portando armas
3. Deve manifestar apoio ou desaprovação as matérias discutidas em plenário
4. Deve respeitar os Vereadores
5. Pode interpele os Vereadores.

Assinale as afirmações corretas:

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaru - RO, julgue as assertivas que seguem:

I – A Câmara Municipal é composta de quinze vereadores.

II – A sessão legislativa inicia em dois de fevereiro, indo até trinta de junho; retomando as atividades em dezessete de julho, seguindo até vinte e dois de dezembro, em cada ano.

III – A rejeição de parecer conclusivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá ocorrer por decisão da maioria absoluta do soberano plenário, no prazo de quinze dias corridos.

IV – Criada Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe ao Presidente, no prazo de vinte e quatro horas, publicar portaria de sua constituição, especificando o fato a ser investigado, os Vereadores que a constituirão, observada a composição partidária, e o prazo de sua duração que não será superior a cento e vinte dias, prorrogáveis a juízo do Plenário.

Está(ão) correto(s):

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a constituição de comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato. Ao receber o requerimento, o presidente devolveu-o ao autor, por entender que não haviam sido satisfeitos os requisitos regimentais necessários. Nessa situação, caberá recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão do presidente; o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco sessões; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá ser ouvida.

O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.