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Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de:
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Da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que não admite o recurso especial caberá:
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Dentre os motivos previstos no Regimento Interno da ALEPE para o Deputado se ausentar estão as viagens ao exterior. Nesse caso, deverá haver, previamente, encaminhamento de comunicação ao
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As Reuniões Ordinárias do Plenário são realizadas de segunda a quinta-feira, em rito preestabelecidas no Regimento Interno da ALEPE, que prevê sua realização em partes na seguinte ordem:
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A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE
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As Comissões Parlamentares Permanentes apreciam as matérias em reuniões. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, o
pronunciamento da Comissão sobre a matéria sujeita a seu estudo denomina-se
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A Mesa Diretora da Assembleia é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, com suas competências previstas
no Regimento Interno da ALEPE. Fiscalizar as despesas e fazer cumprir as normas relativas ao seu processamento é
competência do
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Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, denomina-se bancada a representação de um partido ou bloco parlamentar. A
bancada integrada por vinte deputados terá a configuração de um Líder e
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Para atender a finalidades especiais relacionadas às suas atribuições, a ALEPE poderá constituir Comissões Temporárias. É
regra atinente a esse tipo de comissão que
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A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento
Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso
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