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581835 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Sarandi, as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até quinze (15) de dezembro, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, devendo ser atualizadas pelo índice de correção da remuneração dos servidores públicos municipais. No caso específico da remuneração dos Vereadores, O Regimento Interno estipula como limite máximo:
 

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581062 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Uma deputada federal propôs projeto de lei para alterar artigos do Código Civil de 2002, tendo sido esse projeto discutido pela comissão permanente da Câmara dos Deputados da qual ela faz parte. Nessa situação, na referida discussão a deputada não poderia ter sido relatora da proposição, ainda que substituta ou parcial.
 

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580765 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Uma das atribuições do Departamento de Polícia Legislativa é a de servir como apoio à Corregedoria na Câmara dos Deputados.
 

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580657 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR
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O chefe de gabinete de um Vereador da Câmara Municipal de Matelândia perguntou ao Assistente Administrativo qual deve ser o procedimento para a solicitação de compra de uma passagem aérea para o Vereador comparecer a um evento oficial representando o Poder Legislativo do Município. Assinale a alternativa onde consta a resposta que o Assistente Administrativo deverá apresentar para que o Chefe de Gabinete envie a solicitação ao setor responsável:
 

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580549 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR
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A deliberação e apreciação das proposições apresentadas no âmbito do Poder Legislativo serão realizadas durante as sessões da Câmara Municipal de Sarandi. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às características das sessões do Poder Legislativo Municipal:
 

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Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, a emissão de parecer sobre a proposta orçamentária (anual e plurianual e suas diretrizes) compete à Comissão de
 

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As decisões de Plenário serão tomadas pelo quórum previsto na Lei Orgânica Municipal e para efeito do quórum será computada a presença de Vereador impedido de votar. No que diz respeito aos processos de votação previstos no Regimento Interno, assinale a alternativa correta:
 

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572959 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.
Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.
 

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572865 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item.
Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas.
 

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572855 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê proposição pode ser considerada a totalidade da matéria sujeita à deliberação do Plenário. Nestes termos, assinale a alternativa que não corresponde a uma proposição:

 

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