632194 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei de iniciativa popular apresentado à Câmara dos Deputados não recebeu parecer das comissões competentes. Nessa situação, caso finde a legislatura, o referido projeto não poderá ser arquivado e, na legislatura seguinte, retomará a tramitação no estágio em que se encontrava.

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629327 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Oficial de Atividades da Secretaria
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGUnaí-MG

Assinale a alternativa em conformidade com a Resolução nº 195/1991.

A

Sessão Legislativa é o conjunto das reuniões mensais da Câmara.

B

Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

C

São solenes as reuniões da Câmara que se realizam para a exposição de assuntos de relevância ou para oportunizar a participação e controle popular sobre a administração pública.

D

As reuniões solenes e as especiais não podem ser convocadas de ofício pelo Presidente da Câmara.

E

A prorrogação das reuniões não poderá exceder a três horas.

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629304 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGUnaí-MG

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Unaí.

A

Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

B

Moção é a proposição em que se sugere manifestação de congratulação ou protesto, redigida com clareza e precisão, amplamente justificada, sendo necessária a anexação de nome completo, cargo, quando couber, e endereço do destinatário, podendo figurar em cada proposição somente 1 (um) outorgado.

C

A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

D

A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de quatro anos, vedada à recondução, na mesma legislatura, para cargo idêntico.

E

Os casos omissos do Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados e os usos e praxes referentes ao Legislativo.

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629264 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTietê-SP

De acordo com o processo legislativo disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê, qual o prazo legal para que o Prefeito Municipal promulgue determinado projeto de lei rejeitado pela Câmara Municipal:

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629247 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um deputado federal propôs projeto de lei que passou a tramitar em uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Nessa situação, para que o referido projeto seja discutido e votado, é necessário que a comissão emita o parecer por escrito, uma vez que o parecer não poderá ser verbal.

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629149 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Itapuranga-GO

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Analista de Sistemas
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Câmaras MunicipaisGoiás-GOItapuranga-GO

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso):

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo.

( ) Cabe a Câmara Municipal no exercício das funções legislativas a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

( ) As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, quando este comete infrações político-administrativa prevista em lei.

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628942 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Juranda-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRJuranda-PR

Sobre regime de urgência no Regimento Interno da Câmara Municipal de Juranda, assinale a alternativa correta:

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628709 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTietê-SP

A iniciativa popular de projeto de lei tem previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tiete, e para ser exercida exige a manifestação de pelo menos:

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621347 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um deputado federal empossado no ano de 2011 foi eleito membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2013-2014. Nessa situação, se o deputado for reeleito nas eleições de 2014, a ele será vedado ocupar o mesmo cargo na referida mesa para o biênio imediatamente subsequente (2015-2016).

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615419 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGUnaí-MG

Parecer é o pronunciamento de comissão da Câmara, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. Já atuando como futuro consultor jurídico, aponte a assertiva que não está correta em relação às regras de elaboração, constituição e execução de um parecer de comissão da Câmara.

A

Não poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda à redação final e na ocorrência de perda de prazo pela Comissão.

B

Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto.

C

O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.

D

É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

E

Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.