Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

B

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

C

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

D

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

E

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897303 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

Provas:

Auditor Interno
Provas ×

Câmaras MunicipaisRondônia-ROVilhena-RO

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

A

serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

B

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

C

é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

D

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

E

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897302 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

Provas:

Auditor Interno
Provas ×

Câmaras MunicipaisRondônia-ROVilhena-RO

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

A

a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.

B

toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

C

uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.

D

o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

E

a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816552 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

Provas:

Analista de TI - Análise de Sistemas
Provas ×
Controlador Interno
Provas ×
Jornalista
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPIndaiatuba-SP

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816550 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPIndaiatuba-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

A

aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.

B

configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto

C

constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.

D

seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.

E

versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816542 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Auxiliar Administrativo - Recepcionista
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPIndaiatuba-SP

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816534 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPIndaiatuba-SP

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

A

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

B

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

C

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

D

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

E

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

Provas

Questão presente nas seguintes provas

735554 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

Provas:

Escriturário
Provas ×

Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESNova Venécia-ES

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, e especialmente quando for o caso de: