523471 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Técnico Legislativo - Psicologia
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Assistente Técnico Legislativo - Redação/Revisão
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGJuiz de Fora-MG

Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:

A

Enviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

B

Declarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.

C

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.

D

Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.

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523469 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Legislativo
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Assistente Legislativo - Informática
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Assistente Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGJuiz de Fora-MG

A Resolução 1.292/15, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, versa sobre:

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523468 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Legislativo
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Assistente Legislativo - Informática
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Assistente Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGJuiz de Fora-MG

A Resolução 1.320/17, que altera o artigo 35, em seu inciso IX, limita o uso da Tribuna Livre da Câmara. Veja o enunciado e responda:

O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por:

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523436 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Legislativo
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Assistente Legislativo - Informática
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Assistente Técnico Legislativo - Segurança do Trabalho
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGJuiz de Fora-MG

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora, as funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão, com exceção de:

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519394 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
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Câmaras MunicipaisBahia-BASalvador-BA

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

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519389 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal
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Analista Legislativo Municipal - Cerimonial
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Analista Legislativo Municipal - Financeira
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Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade
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Analista Legislativo Municipal - Ouvidoria
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Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia
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Analista Legislativo Municipal - Tramitação
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Câmaras MunicipaisBahia-BASalvador-BA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

A

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;

B

os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura;

C

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara;

D

os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;

E

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.

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519388 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal
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Analista Legislativo Municipal - Cerimonial
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Analista Legislativo Municipal - Financeira
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Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade
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Analista Legislativo Municipal - Ouvidoria
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Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia
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Analista Legislativo Municipal - Tramitação
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Câmaras MunicipaisBahia-BASalvador-BA

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, a convocação dos Secretários do Município, do Procurador-Geral ou titulares de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á:

A

pelo Presidente da Câmara, exclusivamente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

B

por qualquer Vereador da Câmara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

C

pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer uma de suas Comissões, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

D

pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

E

pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados.

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519387 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal
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Analista Legislativo Municipal - Cerimonial
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Analista Legislativo Municipal - Financeira
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Analista Legislativo Municipal - Gestão da Qualidade
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Analista Legislativo Municipal - Ouvidoria
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Analista Legislativo Municipal - Taquigrafia
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Analista Legislativo Municipal - Tramitação
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Câmaras MunicipaisBahia-BASalvador-BA

A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação. Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:

A

Executiva, manifestar juízo de admissibilidade sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara, para deliberação do plenário e/ou de outras comissões, que serão obrigatoriamente entregues à sua apreciação quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico;

B

de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apreciar as prestações de contas das verbas da Câmara e emitir parecer a respeito, bem como representar ao Prefeito sobre a necessidade da economia interna da Câmara;

C

de Constituição e Justiça e Redação Final promulgar e fazer publicar as resoluções da Câmara, decretos legislativos, emendas à lei orgânica municipal, bem como as leis, quando o prefeito não as sancionar;

D

dos Direitos do Cidadão, opinar em todas as proposições pertinentes à educação, cultura, esporte e lazer, assim como em iniciativas correlatas, bem como apresentar parecer sobre a organização das festas populares;

E

de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

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410094 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:

A

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

B

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

C

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

D

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.

E

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

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410093 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - TI/Análise de Sistemas
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:

A

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

B

compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.

C

no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.

D

não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.

E

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.