Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele

A

resultará no arquivamento da proposição apresentada.

B

será remetido ao autor para adequação da proposição, conforme as orientações da comissão.

C

deve ser enviado ao Presidente da Casa para decisão sobre o destino da proposição.

D

será submetido ao Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.

E

deve ser encaminhado à Comissão competente para emitir o parecer sobre o mérito da proposição.

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692021 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Contador
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Escriturário
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Técnico - Som e Imagem
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSertãozinho-SP

Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, o Vereador que fixar residência fora do Município

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490239 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara do Município de Monte Alto, se durante uma sessão legislativa chegar um visitante ilustre na Câmara, que deva ser recepcionado,

A

a sessão não poderá ser suspensa para essa finalidade, exceto se se tratar de autoridade federal.

B

a sessão poderá ser interrompida por até 10 minutos para a recepção, sendo incluído esse tempo no de duração da sessão.

C

o Regimento permite a suspensão da sessão para que o visitante seja recepcionado, sem que esse tempo seja contado no de duração da sessão.

D

poderá haver interrupção da sessão por tempo indeterminado, mas o respectivo tempo será contado no de duração da sessão.

E

a recepção somente poderá ocorrer após o final da sessão.

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490238 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, ou fatos, assuntos, ocorridos durante a sessão, ou no exercício do mandato, denomina-se

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490237 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto estabelece que

A

serão convocadas, no período normal de funcionamento da Câmara, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo Prefeito.

B

poderão realizar-se em qualquer hora e dia, exceto aos domingos e feriados.

C

serão remuneradas em dobro, exceto se realizadas no mesmo dia da sessão ordinária.

D

só poderão nela ser discutidas e votadas as proposições que tenham sido objeto da convocação.

E

terão o seu tempo destinado à Ordem do Dia, admitindo-se apenas Explicação Pessoal e Aparte.

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490236 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

As Comissões Processantes e as Comissões Parlamentares de Inquérito são denominadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto de Comissões

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490235 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, é correto afirmar, a respeito dos pareceres, que:

A

o relatório das Comissões poderá ser transformado em parecer, por decisão do Presidente da respectiva Comissão.

B

concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, este deverá ser arquivado.

C

todo parecer deve ser feito por escrito, deve ser aprovado por maioria simples da respectiva comissão e somente deve ir ao Plenário se obtiver voto favorável de todas as comissões interessadas.

D

se a Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela constitucionalidade e legalidade de uma proposição, será dispensada a manifestação das demais comissões sobre o seu mérito.

E

o projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

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490234 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Analista de TI
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMonte Alto-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, é atribuição

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486708 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

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Procurador
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Assembleias LegislativasALEGO: Assembléia Legislativa do Estado do Goiás

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A

Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

B

Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

C

Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D

Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E

Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.