Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, as Comissões da Câmara serão:

I- Permanentes.

II- Temporárias.

III- Extraordinárias.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições;

I- Baixar, mediante Resolução, as medidas referentes aos Vereadores.

II- Baixar, mediante Ato da Mesa ou Portaria, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

III- Propor Projetos que disponham sobre polícia da Câmara.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, além das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, cabe ao Presidente da Câmara, quanto às relações externas da Câmara:

I- Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo.

II- Superintender a publicação dos trabalhos da Câmara.

III- Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.

Do Regime de Tramitação das Proposições, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões-SP, as proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação, exceto:

Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo V – Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete, privativamente, à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

II. Compete, privativamente, à Câmara Municipal fixar o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação vigente.

III. Compete, privativamente, à Câmara Municipal apreciar os vetos do Prefeito.

IV. Compete, privativamente, à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.