1224193 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Miguel Arcanjo-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

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1224186 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Assistente - Comunicação
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Contador
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Miguel Arcanjo-SP

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

A

zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.

B

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

C

representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.

D

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

E

fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

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1222058 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Assessor - Contábil
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNParnamirim-RN

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

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1214979 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão João da Boa Vista-SP

A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.

A

Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

B

A Ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa.

C

A Ata lacrada em sessão secreta somente será reaberta para exame durante sessão ordinária, mediante o requerimento de 3 (três) vereadores que obrigatoriamente devem integrar a comissão de Justiça e Redação

D

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates na sessão secreta, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e dos documentos referentes à sessão.

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1214978 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão João da Boa Vista-SP

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.

A

Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente.

B

Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores.

C

Todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação do Plenário.

D

Emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino e Artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

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1203396 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itambé do Mato Dentro-MG

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItambé do Mato Dentro-MG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, a votação das deliberações não pode ser feita

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1203395 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itambé do Mato Dentro-MG

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItambé do Mato Dentro-MG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, matéria alguma será objeto de discussão da Câmara, sem que antes seja encaminhada à comissão competente para sobre ela emitir parecer devidamente fundamentado.

B

A comissão a que for enviada a matéria emitirá parecer oral, que será gravado para reprodução posterior em plenário.

C

Fica vedado ao membro da comissão que não concordar com a maioria se manifestar sobre as deliberações, podendo fazê-lo somente na votação em plenário.

D

Somente uma comissão poderá ser ouvida sobre determinado assunto, razão pela qual, assim que emitido o parecer, o projeto de lei será imediatamente enviado para deliberação em plenário.

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1145525 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSerrana-SP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.

A

As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.

B

Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

C

As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.

D

As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.

E

O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.

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1145524 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSerrana-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que requerimento é todo pedido dirigido por Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara e serão em regra apresentados por escrito, em Plenário para deliberação. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de requerimento que deverá ser apresentado por escrito.

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1145523 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSerrana-SP

Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

A

São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele.

B

As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores.

C

A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas.

D

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos.

E

A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.