1979434 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

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1979433 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente.

Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A

a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.

B

a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.

C

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

D

os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.

E

a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

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1979432 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

B

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.

C

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.

E

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

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1979431 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

A

a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

B

a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

C

a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

D

o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

E

a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

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1979430 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Redator Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.

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1979429 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Redator Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

A

Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

B

Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

C

O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

D

Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

E

Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores – será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

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1979428 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal. Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:

A

O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.

B

O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.

C

Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.

D

Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.

E

O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

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1979427 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores. No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

A

enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

B

deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

C

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

D

propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

E

proceder à redação final das resoluções e leis.

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1979426 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa.

De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

B

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

C

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

D

Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

E

Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

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1979425 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Contador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

B

Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

C

Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

D

Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

E

Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.