1986526 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.

B

Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

C

Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.

D

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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1986525 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

Provas:

Adjunto Legislativo
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Advogado
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Contador
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Escriturário Legislativo
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Telefonista
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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

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1984526 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ponta Pedras-PA

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Assistente Social - Área Educacional
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Médico
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Nutricionista
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Nutricionista Educacional
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Odontologista
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Professor - Educação Física
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor - Séries Iniciais
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Psicólogo
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Secretário Escolar
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Câmaras MunicipaisPará-PAPonta de Pedras-PA

A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

A

cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.

B

um terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.

C

dez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.

D

oito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.

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1984404 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPConchal-SP

Quanto à eleição da Mesa da Câmara Municipal de Conchal, é correto afirmar:

A

Ocorrerá em votação secreta e nominal, por maioria qualificada de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

Ocorrerá em votação secreta, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria simples dos membros da Câmara.

C

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Ocorrerá em votação aberta, por maioria qualificada de wii presente, pelo menos, 2/3 dos membros da Câmara.

E

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por mataria qualificada de votos, presente todos os membros da Câmara.

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1984403 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPConchal-SP

A Comissão da Câmara Municipal de Conchal que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância denomina-se:

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1980037 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPindorama-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pindorama, as Comissões Especiais de Inquérito

A

são destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do legislativo e terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

B

deverão ter o seu requerimento de constituição instruído com as denúncias sobre irregularidades e a indicação das respectivas provas.

C

terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

D

serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

deverão sempre encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes do Estado e da União para que seja promovida a responsabilidade dos denunciados, ainda que a Comissão conclua pela inexistência de irregularidades.

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1979571 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Adjunto Legislativo
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Advogado
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Contador
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Escriturário Legislativo
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Telefonista
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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

C

A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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1979529 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão Lourenço do Oeste-SC

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

A

autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

B

dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;

C

dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;

D

autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;

E

deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

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1979528 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão Lourenço do Oeste-SC

Hugo, vereador da cidade de São Lourenço do Oeste/SC, deseja produzir um estudo com o objetivo de realizar aprimoramentos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tal finalidade, o referido membro do Poder Legislativo local procura você, perguntando-lhe sobre as atribuições do Presidente da Câmara, condição essa que ele sempre almejou, porém, até o presente momento, não conseguiu obter. Por ocasião da consulta, você informa, de maneira correta, que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

A

declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do mandato;

B

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, salvo aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;

C

designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Temporárias, observadas as indicações partidárias;

D

encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção, bem como informar a aprovação de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os vetos rejeitados ou mantidos;

E

comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição.