1979418 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno. Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

A

manter o decoro parlamentar.

B

exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

C

comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

D

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

E

Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

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1979417 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor - Informática
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Tesoureiro
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

B

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

C

A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

D

A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

E

Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

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1979416 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso.

A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.

B

A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.

C

Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.

D

Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

E

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

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1979415 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor - Informática
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Tesoureiro
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B

As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C

As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D

O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E

Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

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1979326 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba. Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.

A

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

B

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

C

Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

D

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

E

Se fixar residência fora do município.

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1977588 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPinheiral-RJ

as interpretações de assuntos controversos do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara e por ele declaradas no Plenário, de ofício ou a requerimento de vereador, são denominadas;

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1977587 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPinheiral-RJ

A proposição escrita e assinada, não sujeita ao crivo do Plenário, pela qual o vereador sugere verificação de medidas de relevante interesse público é conceituada como:

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1977586 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPinheiral-RJ

A organização dos serviços internos da Câmara Municipal é regida por:

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1977463 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Administrativa
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBragança Paulista-SP

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

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1977462 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Administrativa
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBragança Paulista-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

A

as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.

B

durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.

C

se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.

D

decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.

E

tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.