1986530 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Amparo-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAmparo-SP

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.

A

O Regimento Interno não poderá ser reformado por meio de projeto de Resolução.

B

O projeto de Decreto Legislativo não está sujeito à sansão do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/5 dos membros da Câmara Municipal.

D

Uma Lei poderá ser proposta por iniciativa popular, sendo exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% do eleitorado do Município.

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1986529 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Amparo-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAmparo-SP

Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que:

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1986528 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.

B

Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

C

Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.

D

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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1986527 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

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1986526 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinarse-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

C

A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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1986525 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Escriturário Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

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1984526 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ponta Pedras-PA

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Assistente Social - Área Educacional
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Médico
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Nutricionista
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Nutricionista Educacional
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Odontologista
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Professor - Educação Física
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Professor - Séries Iniciais
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Psicólogo
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Secretário Escolar
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Câmaras MunicipaisPará-PAPonta de Pedras-PA

A Lei 461/2006 estabelece que a inciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

A

cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.

B

um terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.

C

dez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.

D

oito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.

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1984404 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPConchal-SP

Quanto à eleição da Mesa da Câmara Municipal de Conchal, é correto afirmar:

A

Ocorrerá em votação secreta e nominal, por maioria qualificada de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

Ocorrerá em votação secreta, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria simples dos membros da Câmara.

C

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Ocorrerá em votação aberta, por maioria qualificada de wii presente, pelo menos, 2/3 dos membros da Câmara.

E

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por mataria qualificada de votos, presente todos os membros da Câmara.

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1984403 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPConchal-SP

A Comissão da Câmara Municipal de Conchal que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância denomina-se:

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1980037 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPindorama-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pindorama, as Comissões Especiais de Inquérito

A

são destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do legislativo e terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

B

deverão ter o seu requerimento de constituição instruído com as denúncias sobre irregularidades e a indicação das respectivas provas.

C

terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

D

serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

deverão sempre encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes do Estado e da União para que seja promovida a responsabilidade dos denunciados, ainda que a Comissão conclua pela inexistência de irregularidades.