2583350 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Agente de Serviços Auxiliares
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Uma Agente de Serviços Auxiliares I desempenha função de tiragem de cópia e reprografia, atuando como Servente nas Sessões Legislativas Ordinárias.

Com base nessa informação e no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, é correto afirmar que essa servidora NÃO estará atuando como servente, pois NÃO haverá Sessão Legislativa Ordinária

A

em 15 de julho, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

B

em 15 de fevereiro, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

C

em 15 de dezembro, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

D

em 15 de março, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

E

em 15 de janeiro, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

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2583349 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Agente de Serviços Auxiliares
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa tem a incumbência de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara, sendo composta por:

I. Presidente e Vice-Presidente.

II. Tesoureiro e Vice-Tesoureiro.

III. 1º Secretário.

IV. 2º Secretário.

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2583268 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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2583266 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão

A

requerer a palavra à Presidência no prazo mínimo de quatro horas antes do início da Sessão, informando ao Secretário o assunto a ser abordado e quem será o orador.

B

estar formalmente documentadas, representando uma entidade local que se encontra em funcionamento há mais de um ano.

C

inscrever-se ao uso da tribuna duas vezes ao mês.

D

protocolar, junto ao Presidente, pedido de suspensão da Sessão Plenária em caso de ausência de seu Representante, com antecedência mínima de uma hora do início dos trabalhos.

E

fazer uso da tribuna, no dia aprazado, após autorização do Presidente e terão quinze minutos para seu pronunciamento.

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2583263 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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2583261 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado.

Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.

PROJETO DE LEI

I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais.

III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.

B

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.

C

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.

D

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.

E

Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

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2583258 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.

A

As Sessões Legislativas iniciam e encerram-se nos dias 15 de fevereiro e 15 de dezembro respectivamente. Caso recaiam em dia não útil, são transferidas para o primeiro dia útil seguinte.

B

O período compreendido entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 14 de fevereiro do ano seguinte será de recesso parlamentar.

C

As sessões que ocorrerem durante a duração da Sessão Legislativa Extraordinária acontecerão às segundas, quartas e sextas-feiras.

D

A Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada a qualquer tempo, sendo defesa a convocação pelo Prefeito em período de recesso.

E

A convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária será feita mediante ofício encaminhado ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três dias em relação à data pretendida para início.

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2583257 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser

A

Ordinárias – as sessões públicas realizadas nos dias e horários determinados no Regimento do Município.

B

Solenes – as sessões públicas realizadas para se efetivar grandes comemorações ou homenagens especiais.

C

Executivas – as sessões públicas realizadas por corpo diretivo para discutir atos preparatórios e de renovação.

D

Extraordinárias – as sessões públicas realizadas em horário e dia diverso das ordinárias ou, se no mesmo dia, após estas.

E

De Instalação – as sessões públicas realizadas para os atos preparatórios e de instalação de cada legislatura e da renovação da Mesa.

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2583255 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Assistente Legislativo I
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,

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2572480 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabira-MG

A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais.

Podemos afirmar que a norma aprovada: