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Nos termos do Regimento da Câmara do Município de São Gonçalo, a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário é denominada:

 

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Kim é médica, com longa experiência na área de pediatria, sendo, por força de sua atividade, reconhecida socialmente. Pretendendo realizar novos projetos, decide lançar sua candidatura a vereadora no município ZX, onde concentra suas atividades médicas. Kim veio a ser eleita com votação consagradora. Após a posse dos vereadores, Kim é eleita presidente da Câmara. Ao presidir várias sessões, passa a ter familiaridade com as normas do Regimento Interno da Câmara. Nos termos das normas regimentais, o Presidente, estando com a palavra, não poderá ser:

 

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2584658 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:

I. pelo prefeito municipal, quando este a entender necessária.

II. pelo presidente da Câmara.

III. a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

É correto o que se afirma em

 

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2584657 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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Sobre as funções da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Coluna I

Coluna II

1.

Função Legislativa. A.

Consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.

2.

Função de Fiscalização e Controle. B.

É restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

3.

Função de Assessoramento. C

Consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

4.

Função Administrativa. D.

Tem caráter político- -administrativo e se exerce apenas sobre o prefeito e os vereadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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2584618 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, permitida a reeleição de qualquer de seus membros, o mandato da Mesa será de

 

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2584617 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, compete ao vereador, EXCETO,

 

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2584615 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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Sobre as disposições preliminares, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

( ) A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os munícipes.

( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.

( ) A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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2584577 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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Sobre a composição da Mesa, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, é correto afirmar que

 

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2584575 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a licença paternidade é de

 

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2584574 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes ou comemorativas.

( ) Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas as sessões em outro local, por decisão do presidente da Câmara.

( ) Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções sem prévia autorização da Mesa.

( ) Fica permitida a realização de sessões virtuais e trabalho home office em casos de restrições decorrentes do enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas, devendo os procedimentos serem definidos através do competente Ato da Mesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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