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2583876 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
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Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.

II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.

III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.

IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.

V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

 

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2583875 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
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Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

 

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2583874 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
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Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

 

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2583808 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

A realização de Audiência Pública da videoconferência deverá observar a seguinte condição:

 

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2583799 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

A questão deve ser respondida de acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Dourados.

De acordo com o Artigo 125, "todos os projetos terão Redação Final". A contar da aprovação do Projeto, a Redação Final será elaborada dentro do prazo de:

 

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2583798 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS

A questão deve ser respondida de acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Dourados.

A Redação Final dos Projetos de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento Anual é de competência da:

 

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2583512 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
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Um projeto de lei pretende criar um cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Dourados. É condição para a validade da norma:

 

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2583422 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP
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Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.

 

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2583421 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP
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Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.

 

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2583420 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP
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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as sessões solenes da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As sessões solenes ou serão convocadas pelo ou por deliberação do Plenário, com finalidade específica. As sessões solenes terão duração podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, sendo a exigência de verificação de presença.

 

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