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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
A realização de Audiência Pública da videoconferência deverá observar a seguinte condição:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
A questão deve ser respondida de acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Dourados.
De acordo com o Artigo 125, "todos os projetos terão Redação Final". A contar da aprovação do Projeto, a Redação Final será elaborada dentro do prazo de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
A questão deve ser respondida de acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Dourados.
A Redação Final dos Projetos de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento Anual é de competência da:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
Um projeto de lei pretende criar um cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Dourados. É condição para a validade da norma:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP
Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP
Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as sessões solenes da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
As sessões solenes ou serão convocadas pelo ou por deliberação do Plenário, com finalidade específica. As sessões solenes terão duração podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, sendo a exigência de verificação de presença.
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