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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Espirito Santo Pinhal-SP
Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Espirito Santo Pinhal-SP
Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno.
Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Referente ao regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante de Santa Catarina.
Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:
I. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa Diretora.
II. Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou outra que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora.
III. A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, em núcleos no interior do município e em bairros, bem como poderá realizar sessões solenes ou especiais fora da sede, a requerimento da maioria absoluta aprovado por este mesmo quórum.
É CORRETO o que se afirma em:
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Os serviços administrativos da Assembleia são regidos por regulamentos especiais aprovados pelo Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses regulamentos devem obedecer à Constituição do Estado e devem ser regidos por princípios do Regimento Interno da Assembleia. A sentença que representa os princípios corretos do Regimento Interno da Assembleia é:
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De acordo com o regimento interno da ALEMA, ao infringir as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o deputado poderá ser punido, a depender da gravidade, das seguintes formas:
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