Carlos solicitou, junto a um órgão público estadual, informações de seu interesse particular. Mesmo após vinte dias da data em que protocolou o requerimento, ainda não recebeu as informações. Considerando essa situação hipotética e o fato de que as informações não são protegidas por sigilo e não configuram hipótese de “habeas-data”, assinale a alternativa correta tendo como base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir acerca da tributação e do orçamento e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Adota-se o que dispuser lei complementar federal sobre conflitos de competência, em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

( ) Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, por ato gratuito ou oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

( ) É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

( ) O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos.

Considere que a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que posteriormente foi enviado à sanção do Governador do Estado. Levando em conta essas informações e o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte acerca da previdência dos servidores públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

( ) Via de regra, é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, exceto as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

( ) A pensão por morte concedida a dependente de servidor público estadual ativo, inclusive de militares estaduais, será calculada seguindo os critérios de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

( ) Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.

( ) O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Conforme disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA acerca do sistema tributário estadual.

Assinale a alternativa correta acerca dos Blocos Parlamentares conforme prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Para a apuração de um fato determinado, foi instituída pela Assembleia Legislativa a Comissão Parlamentar de Inquérito. Sobre o assunto e considerando o disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, considerando o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Carlos foi eleito Deputado Estadual no Estado do Rio Grande do Norte e necessita prestar o compromisso solene dos empossados. De acordo com o que prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta acerca da posse.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, quanto à tramitação, NÃO é de urgência regimental