De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Assim, incumbe ao poder público assegurar, implementar, acompanhar e avaliar

Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar. Sobre considerará, assinalar a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 10.098/2000 —Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, as barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre no que consistem essas barreiras, assinalar a alternativa INC ORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 10.098/2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se a uma ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para tanto, do total de brinquedos e equipamentos de lazer existentes nestes locais, parte deles devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no percentual mínimo de:

Considerando o disposto na Lei n º 13.146/2015, assinale a alternativa correta no tocante ao direito à vida.

Simplício, que é pessoa com deficiência, e Maria Auxiliadora, sua regular acompanhante, que lhe ajuda em suas tarefas, compareceram ao Cartório de uma Vara Judicial e solicitaram atendimento prioritário para eles, querendo saber, ainda, se teriam direito à prioridade na tramitação de ações judiciais, como autores, que ambos acabaram de ajuizar naquele Fórum.
Nesse sentido, com base nesses fatos, e tendo em vista o disposto na Lei n º 13.146/2015, é correto afirmar que Simplício tem direito ao atendimento prioritário,

Acerca do atendimento prioritário previsto para pessoa com deficiência na Lei nº 13.146/15, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
II. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, mas não tem direito ao recebimento prioritário do imposto de renda.
III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, inclusive tramitação prioritária processual, que se estende ao seu acompanhante ou atendente pessoal.
Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 3º da Lei nº 12.764 (2012), é direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado à pessoa com deficiência. Em se tratando da área de saúde, entre as medidas determinadas pela Lei nº 7.853/1989 estão: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação e a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).