A Lei 12.764, de 27/12/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demarcando um grande avanço legal. Em relação às condições que devem ser observadas na lei, quanto ao direito da pessoa com TEA à escolarização, avalie as afirmativas a seguir.

I- O aluno com transtorno do espectro autista, quando comprovada a necessidade, terá direito a acompanhamento especializado em sala de aula comum.

II- Será punido com multa, o gestor escolar que recusar a matrícula do aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.

III- É direito da pessoa com transtorno do espectro autista ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Federal nº 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

I.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a acessibilidade deve ser garantida em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo, inclusive no ambiente escolar.

II. De acordo com a Lei, a educação especial deve ser oferecida preferencialmente em classes e escolas especializadas, separadas das classes comuns do ensino regular.

III. A Lei Brasileira de Inclusão prevê a oferta de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, incluindo aqueles com altas habilidades/superdotação, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

IV. A Lei determina que os sistemas de ensino devem adotar medidas para eliminar barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais, visando a plena inclusão dos estudantes com deficiência.

V. A Lei estabelece que o currículo escolar deve ser adaptado exclusivamente para os estudantes com deficiência física, não sendo necessário ajustar para outras deficiências.

Estão corretas as afirmativas: