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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).
1. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe de médicos especializados.
2. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
3. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
4. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
5. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT
A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
O referido dispositivo legal expressa a almejada observância do seguinte princípio previsto na citada Convenção Internacional:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Manoel Ribas-PR
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 2: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Diante disso, marque a alternativa INCORRETA em relação aos direitos da pessoa com deficiência:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Sousa-PB
I. Podem escusar-se da tutela: mulheres casadas; maiores de sessenta anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade e os militares em serviço.
II. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
III. Estão sujeitos à curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais; os viciados em tóxico e os pródigos.
IV. É crime apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, sob pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
V. É crime abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, sob pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, entre outros:
I. Disponibilização de recursos humanos, mas não tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
III. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Cachoeiras Macacu-RJ
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEG
Orgão: UEG
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/15):
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEG
Orgão: UEG
O Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que a educação é um
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
A Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I Casar-se e constituir união estável.
II Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
IV Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
V Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
VI Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Estão relacionadas no texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as afirmativas:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS
A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (1ª parte). As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes podem proporcionar acessibilidade à pessoa com deficiência em algumas de suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes (2ª parte).
A sentença está:
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