De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas (1ª parte). Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada (2ª parte). É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados às especificidades da pessoa com deficiência, com temas como sua dignidade e heteronomia (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, entre outras, com a finalidade de:

I. Proteção e socorro apenas em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.

II. Atendimento somente em instituições e serviços públicos.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, considerará, entre outros:

I. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

II. A facilidade de participação.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e das formas de comunicação previstas na Lei, como a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções:

I. As línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille e o sistema de sinalização ou de comunicação tátil.

II. Os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

Os serviços, programas, projetos e benefícios, no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, exceto de renda, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social (1ª parte). Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais (2ª parte).

A sentença está:

As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

O Fórum Europeu da Deficiência, por meio de carta aberta à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), alertou para a precariedade, de forma geral, da situação das pessoas com deficiência, que é “terrível” para aqueles que estão vivenciando o conflito na Ucrânia (ESTADÃO, 25/02/2022). Quanto às disposições legais no ordenamento jurídico brasileiro sobre a pessoa com deficiência, é INCORRETO dizer que:

Barreiras à acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida são quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam todas as situações abaixo, EXCETO:

O documento sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência afirma que esses sujeitos têm os mesmos direitos humanos e de liberdade que os demais cidadãos e não podem sofrer qualquer tipo de atitude discriminatória com base em sua deficiência. A partir dessa afirmação, qual é a contrapartida dos Estados-nação para cumprir com os objetivos delimitados no documento?

A respeito dos critérios técnicos e legais para enquadramento de pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.