Está expresso na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Em seu artigo 28 consta que é competência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

1. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

2. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

3. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

4. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

5. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em todas as escolas e classes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante, em seu artigo 27, que a educação é direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e:

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência deve assegurar:

Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

De acordo com o inciso I, Art 3º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art 6º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue as afirmativas abaixo:

I.Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

II.Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV.conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

A Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida define barreiras como sendo qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Entre os itens abaixo citamos as classificações de barreiras, segundo a Lei em questão.

-

I. Urbanísticas e arquitetônicas.

II. Formais e informais.

III. De comunicação/informação e de transporte.

IV. Primárias e secundárias.

-

Qual das alternativas abaixo indica os itens que correspondem a tais classificações?