1220742 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Enfermeiro
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, considere as afirmativas abaixo.

I. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

II. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

III. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores, familiares e grupos de autoajuda.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão sequencialmente comunicados pelos profissionais de saúde a todos os seguintes órgãos: Conselho Nacional do Idoso; Conselho Municipal do Idoso; Ministério Público; Conselho Estadual do Idoso; autoridade policial.

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei nº 10.741.

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1220263 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

B

O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

C

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.

D

Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

E

É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.

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1220262 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

C

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

D

Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

E

Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.

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1220261 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 5.109/2004 e no Decreto Federal n.º 1.948/1996, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) reúne-se mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

B

Ao Ministério da Cultura, em conjunto com seus órgãos e entidades vinculadas, compete estimular e apoiar a admissão do idoso na universidade.

C

Os ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso devem promover, conforme as suas atribuições e competências, a capacitação de recursos humanos para o atendimento do idoso, podendo, para tanto, firmar convênios tanto com instituições governamentais quanto com organismos não governamentais.

D

A modalidade não asilar de atendimento ao idoso denominada centro de convivência consiste em local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, que lhe propiciem elevar sua renda.

E

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) consiste em órgão colegiado de caráter meramente consultivo.

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1218271 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Psicólogo
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Disposições Preliminares

O Decreto de nº 6.214. de 2007 no 3 º Artigo refere que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de efetivação do direito e prioridade compreendem-se:

A

proteção integral ao idoso na família, na execução de politicas sociais.

B

o Poder Público e a sociedade pode assegurar impreterivelmente à pessoa idosa o direito a liberdade, garantido na Constituição e nas leis brasileiras.

C

a proteção integral ao idoso garante todos os direitos fundamentais estabelecidos na lei, sem qualquer prejuízo fisico ou mental.

D

atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

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1216694 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: SHDIAS
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:
I. prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
II. estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
III. promover simpósios, seminários e encontros específicos; específicos;
IV. planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
V. promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

Frente as assertivas acima, é correto afirmar que:

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1216693 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: SHDIAS
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Constituem diretrizes da política nacional do idoso dentre outras, todas abaixo, exceto:

A

viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

B

participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

C

priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

D

centralização político-social.

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1211703 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)

A

a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura.

B

a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação.

C

a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído.

D

o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de quaisquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extra- judicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial.

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1211390 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Monitor
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

A assistência social a pessoa idosa deverá ser prestada de maneira articulada segundo os princípios e diretrizes previstos na:

A

Constituição Federal, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde.

B

Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

C

Lei Municipal, na Lei Orgânica de Assistência Social, no Sistema Único de Saúde e no Código de Ética dos Profissionais da Saúde.

D

Lei Orgânica de Assistência Social, na Constituição Federal e nos Regimentos Internos dos Planos de Saúde.

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1206892 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Monitor
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Medidas de Proteção

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. Assim, em caso de verificação de qualquer destas hipóteses, assinale o que não é considerado uma medida de proteção.