Por meio da Lei nº 10.741/2003, tivemos a instituição do Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso traz um rol amplo de informações a respeito dos direitos dos idosos destacando, inclusive, aspectos relacionados aos alimentos, conforme indicado no Capítulo III da referida legislação. Considere o disposto neste Estatuto sobre a questão dos alimentos e analise as afirmativas abaixo.

I. As transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.

II. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

III. É assegurada a atenção integral à alimentação do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com o Direito à Saúde do Idoso, conforme Lei nº 10.741/2003.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, porém, caso o idoso não esteja em condições de proceder à opção, esta poderá ser realizada:

Segundo o art. 38, inciso I do Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo haver reserva de pelo menos __________________ das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.