Considerando a Lei nº 10.741, o servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição. Observando os termos do Estatuto do idoso, o servidor deverá:

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso é cabível de multa e pena de

O Estatuto do Idoso assegura dentre os idosos a prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. É correto afirmar

De acordo com o Art. 17, do Estatuto do Idoso, está assegurado ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Considerando o Parágrafo único: não estando o idoso em condições de proceder à opção, é CORRETO afirmar que esta será feita:

O Capítulo IV – Do Direito à Saúde, do Estatuto do Idoso, em seu Art. 15, explicita que a assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Dessa forma, é INCORRETO o entendimento de que:

O Capítulo II, do Estatuto do Idoso, versa sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Com base no Art. 10 é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Com base no TÍTULO I – Disposições Preliminares, em seus Artigos 1º, 2º, 3º, é CORRETO afirmar que:

Analise a situação hipotética a seguir.

O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.

Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro

Instituído pela Lei nº 10.741, em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1°). O caput do art. 3°, do Estatuto do Idoso apresenta uma série de direitos que devem ser assegurados, prioritariamente, às pessoas com mais de 60 anos. Seu parágrafo 1 ° apresenta o conteúdo dessa garantia, Exceto: