As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei N° 10.741 de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, forem ameaçados ou violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III - Por descriminação da sua crença e culto religioso.

IV - Em razão de sua condição pessoal.

V - Por sua opinião e expressão.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à(ao)

I. Vara Especial do Idoso.

II. Ministério Público.

III. Autoridade Policial.

Está correto o que se afirmar em

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre educação, cultura, esporte e lazer, analisar a sentença abaixo:

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, desde que não seja necessário realizar adequações nos currículos ou nos materiais didáticos (1ª parte). Os cursos especiais para idosos não podem incluir conteúdo relativo à computação e demais avanços tecnológicos (2ª parte). O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual (3ª parte).

A sentença está:

O Artigo 3º da LEI nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I.Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos prestadores de serviços à população, com exceção dos órgãos privados.

II.Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

IV.Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Atendimento exclusivamente em clínicas geriátricas especializadas.

II. Atendimento domiciliar para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

III. Atendimento geriátrico e gerontológico através de cadastros individuais em serviços particulares.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado.

II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei 13.466/17 alterou os artigos 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Acrescentando uma prioridade especial, tem-se a seguinte (e nova) redação:

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.