os direitos essenciais do homem derivam do fato de ele ser nacional de um determinado Estado e, por isso, merecem proteção no âmbito interno de cada país respectivamente.

B

os Estados-Partes, signatários da Convenção, obrigam-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício, sem discriminação alguma, aos seus cidadãos nacionais.

C

os países que ainda não aboliram a pena de morte somente poderão impô-la aos delitos mais graves, tais como os crimes políticos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente.

D

toda pessoa tem direito a ser indenizada por erro judiciário, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, conforme a lei estabelecer.

E

toda pessoa que for acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, mas, quando o delito em questão disser respeito à segurança nacional, a acusação formulada permanecerá sob sigilo, tendo acesso a ela apenas o Ministério Público.

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141721 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FMZ-AP
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que

A

tal Declaração constitui um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações ocidentais.

B

muito embora todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade e direitos, nem todas são dotadas de razão e consciência.

C

toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

D

a proteção aos direitos assegurados através da Declaração não impede que a pessoa sofra interferências na sua vida privada ou em seu lar, sempre que tais interferências se mostrarem adequadas para resguardar os interesses do Estado.

E

toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, salvo aquelas pessoas que ostentem condição especial, tal como os portadores de deficiência.

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141720 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FMZ-AP
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece uma série de direitos a toda a pessoa. Dentre eles, é possível citar os seguintes, EXCETO

A

toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

B

toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

C

toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

D

toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

E

toda pessoa, que puder por ela pagar, tem direito à instrução nos diferentes níveis. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

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111917 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção literária, artística ou científica da qual seja o autor.” (Art.27, § 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Podemos afirmar que o objeto do direito autoral é a proteção das obras intelectuais por sua:

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64495 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Fiscal - Transporte
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Artigo 38 do decreto n° 5.296 de 2004, regulamenta a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no país deverão ser fabricados com acessibilidade. São características de acessibilidade no transporte, EXCETO:

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64494 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Agente - Portaria
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Uma das atribuições do Agente de Portaria é receber e providenciar a distribuição da correspondência imediatamente após sua entrega pelo Correio, responsabilizando-se pelo seu extravio ou violação. A inviolabilidade do sigilo de correspondência está prestigiada na Declaração dos Direitos Humanos (Art. 12) e é um direito garantido pela Constituição Federal (Art. 5°), a todo cidadão brasileiro. A violação de cartas ou de qualquer instrumento de comunicação escrita:

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64493 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 7.853, cabe ao poder público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência:

A

o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

B

com prioridade absoluta, o pronto-atendimento assegurado pelas legislações em vigor nas áreas de educação, saúde e trabalho, inclusive os direitos sociais e políticos.

C

a ampla participação societária, inclusive direitos à participação social, a políticas setoriais, à aposentadoria, permanência em instituições apropriadas, à previdência social e o amparo, decorrentes da Constituição e das leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

D

a execução de intervenções básicas, as políticas sociais relativas à previdência social e outras que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

E

o desenvolvimento de ações no âmbito das políticas setoriais, a aposentadoria, a permanência em instituições apropriadas, a previdência social, o amparo, decorrentes da Constituição e das leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

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64492 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A questão do envelhecimento tem sido discutida nas últimas décadas, e em 1994 o Brasil passou a ter uma Política Nacional do Idoso (Lei n° 8.842). Cinco anos depois, foram criadas a Política Nacional de Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395/1999) e a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, destinado a:

A

prestar serviços às pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

assegurar todas as prioridades constitucionais às pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

C

regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

sistematizar os serviços para as mulheres idosas de idade superior a 60 (sessenta) anos e homens idosos com idade superior a 70 (setenta) anos.

E

organizar os programas e serviços para as mulheres idosas de idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e homens idosos com idade superior a 70 (setenta) anos.

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50487 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: SES-PA

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos diz respeito à Política Nacional para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência no que se refere aos seus