A Lei n.º 10.708, de 31 de julho de 2003, instituiu o auxílioreabilitação psicossocial para egressos de internação psiquiátrica. Para o benefício ser concedido, no entanto, é necessário que o tempo, contínuo, de internação perfaça a duração mínima de:

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316684 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Em referência à aplicação dos Direitos Humanos pelos representantes da Segurança Pública, marque a alternativa INCORRETA:

A

Devem ser respeitados a qualquer custo, pois visam proteger a sociedade, assim como seus representantes.

B

As condutas dos aplicadores da lei devem estar em acordo com as leis e principalmente com a Constituição Federal.

C

Os direitos humanos visam, dentre outros, proteger as maiorias das minorias, pois apenas aquelas são objetos de proteção.

D

A lei, a ordem, a paz e a segurança são questões de responsabilidade do Estado.

E

Os direitos humanos devem ser objeto de aplicação diária dos policiais.

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316683 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Em referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, marque a alternativa ERRADA:

A

Foram consolidados pela primeira vez na Constituição de 1988.

B

A Constituição de 1988 admite direitos fundamentais implícitos, assim como as anteriores.

C

No artigo 5º da Constituição Federal de 1988 há direitos humanos materiais como, o direito a vida e formais como, o direito a certidões.

D

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é considerado clausula pétrea.

E

Na Constituição Federal de 1988 estão consolidados a maioria dos direitos assegurados aos cidadãos.

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316682 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

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316681 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Observe as características dos Direitos Humanos abaixo e marque a INCORRETA:

A

Inviolabilidade visa assegurar o não desrespeito aos direitos humanos praticada por lei infraconstitucional ou autoridade.

B

Interdependência é a previsão constitucional visando assegurar a eficácia de lei que se choque com os direitos fundamentais.

C

Inalienabilidade diz respeito aos direitos que não podem ser transferidos, mesmo mediante consentimento do seu detentor.

D

Universalidade, sendo aplicados a todos os indivíduos independentemente de sexo, raça e credo.

E

Imprescribilidade, ou seja, não se perdem pelo tempo transcorrido.

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316680 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

São características dos direitos humanos:

A

Prescribilidade, ou seja, possuem prazo para sua vigência.

B

Universalidade, sendo destinado apenas a proteção das minorias éticas, as quais são historicamente perseguidas.

C

Irrenunciabilidade, em nenhuma hipótese é assegurado sua renúncia pelo detentor.

D

Efetividade, ou seja, o poder público deve garantir tais direitos, sendo vedado qualquer atuação coercitiva.

E

Inviolabilidade, onde apenas leis complementares podem tratar de matéria contrária aos Direitos Humanos.

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297932 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Analista Técnico - Administrador
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Analista Técnico - Advogado
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Analista Técnico - Analista de Informática
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Analista Técnico - Arquiteto e Urbanista
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Analista Técnico - Arquivista
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Analista Técnico - Assistente Social
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Analista Técnico - Cientista Político
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Analista Técnico - Contador
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Analista Técnico - Designer Gráfico
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Analista Técnico - Economista
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Analista Técnico - Engenheiro Civil
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Analista Técnico - Fiscal
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Analista Técnico - Jornalista
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Analista Técnico - Pedagogia
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Analista Técnico - Psicólogo
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Analista Técnico - Relações Públicas
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Analista Técnico - Sociólogo
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Quanto aos tratados e convenções internacionais, em matéria de direitos humanos, é CORRETO afirmar que

A

se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

B

se forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

se forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

D

se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

têm força de Emenda Constitucional, desde que assinados pelo Presidente da República, devidamente autorizados pela Câmara dos Deputados.

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297285 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.

B

De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.

C

Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.

D

O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.

E

As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.