1193844 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

A

serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.

B

consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.

C

incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.

D

conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.

E

trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

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1193843 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Os objetivos da Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência incluem

A

o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e a criação do banco de fomento para a aquisição de órteses, próteses e equipamentos de transportes para portadores de mobilidade reduzida.

B

o investimento na construção de condomínios fechados destinados ao uso exclusivo dos portadores de deficiência em todas as unidades da Federação, bem como a produção de veículos de transporte público adaptados às suas necessidades, de uso exclusivo e circulação obrigatória durante as vinte e quatro horas do dia.

C

o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, bem como o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.

D

o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e, também, o cadastramento de voluntários para pesquisa com células-tronco embrionárias.

E

a articulação de entidades governamentais e não governamentais, em nível federal, estadual, do DF e municipal com a Secretaria de Inclusão Social do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho, visando garantir efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como o estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade de vida para os maiores de sessenta anos.

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1193842 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

A

possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

B

gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

C

foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

D

é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

E

constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

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1193841 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Assinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007.

A

Adaptação razoável corresponde a modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

Desenho universal diz respeito à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por pessoas portadoras de deficiência, havendo a necessidade de adaptação e projeto específico.

C

Desenho universal exclui ajuda técnica para grupo específico de pessoas com deficiência, quando necessárias adaptações aos portadores de deficiências múltiplas, sendo, portanto, importantes os protocolos de uso combinado como medida auxiliar.

D

A discriminação por motivo de deficiência restringe-se às formas de discriminação baseadas na recusa de adaptação razoável e na não adoção do desenho universal.

E

A palavra língua é utilizada para expressar unicamente as formas de linguagem falada pela pessoa humana.

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1177212 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

B

Crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozam de proteção social específica conforme o caso de seu nascimento.

C

Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

D

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, exceto a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

E

A instrução elementar não é obrigatória.

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1094713 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Enumeradas as alternativas abaixo, assinale a opção VERDADEIRA.

I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

II. O direito à livre escolha do emprego, contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é de natureza individual no ordenamento jurídico brasileiro vigente.

III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em determinado dispositivo, trata do "bem-estar social", que, inclusive, é um dos objetivos da Ordem Social, contemplada na Constituição "cidadã" de 1988.

IV. O ser humano deve ter um padrão de vida capaz de "assegurar saúde e bem-estar", conceito este ligado ao "bem-estar social" contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem subscrita pelo Brasil.

V. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da Ordem Social. A falta de trabalho (direito social) afasta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.

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961287 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

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Guarda Portuário
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Inspetor de Guarda Portuária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Após a 2ª guerra mundial, com a Declaração Universal de 1948, criou-se um novo ramo do direito, que busca, por meio de tratados, a universalização de direitos. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas internacionais que, pela convergência de vontades de Estados soberanos, objetivam a proteção do homem contra lesão ou ameaça de lesão do Estado.

Este novo ramo de direito mencionado no texto se refere ao

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873418 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

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Guarda Portuário
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No Brasil, os Direitos Humanos estão estampados principalmente na Constituição Federal.

Com base nisto, a respeito da aplicação dos dogmas internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico nacional, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA.

I – No Brasil, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

II – O ordenamento jurídico brasileiro não permite penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis, admitindo, porém, a pena de trabalho forçado.

III – A Constituição Federal do Brasil assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

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734826 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: ALESP

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Procurador
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

É INCORRETO afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

A

foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de Resolução.

B

é um tratado internacional que contém a obrigação legal de respeito aos princípios básicos de direitos humanos.

C

elenca direitos cujos respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados membros das Nações Unidas.

D

elenca tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais.

E

fixa a ideia de que os direitos humanos são universais e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade.

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734825 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: ALESP

Provas:

Procurador
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Considere:

I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades individuais e da igualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na França revolucionária.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) marca outra fase de regulamentação dos direitos do homem, seguindo os moldes liberais clássicos de não intervenção.

III. A Declaração de Viena (1993) consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: o alcance universal desses direitos e a unidade indivisível e interdependente que assumem.

Está correto o que se afirma em