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Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
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Na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007, art. 24, os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Sobre esse direito, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional
de Direitos Humanos, elegeu como princípios:
I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.
II. O estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III. O respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
IV. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
V. A integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
São princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
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De acordo com o Decreto 5934/2006, serão reservadas duas vagas gratuitas, em cada embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, ao idoso que disponha da seguinte condição de renda:
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É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
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Constituem diretrizes jurídico-políticas adotadas pelo Estatuto da Igualdade Racial:
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São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
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As mudanças históricas, muitas vezes, ocorrem a partir de lutas travadas pelos indivíduos na busca da dignidade humana, do respeito às identidades dos sujeitos históricos, na luta pelo acesso à terra, ao voto, aos direitos trabalhistas etc. Assinale a alternativa correta sobre algumas conquistas históricas.
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São princípios da Política Nacional do Idoso, EXCETO
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos:
I. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião.
II. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre consentimento dos futuros esposos, com exceção dos realizados com menores de idade.
IV. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.
Está correto o que se afirma em:
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A Lei nº. 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social e aponta que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos da respectiva Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, algumas medidas. Na área da educação, foram viabilizadas medidas como
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