1234128 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.

B

A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.

C

A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

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1234127 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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1234126 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

A

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

B

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

C

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

D

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

E

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

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1234125 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos

A

foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

B

foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.

C

nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.

D

não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.

E

assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

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1234124 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

A

Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.

B

O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.

C

Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.

D

Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.

E

A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

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1234123 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

A

O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.

B

O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.

C

A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.

D

Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.

E

Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

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1234040 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

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1211862 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

A

não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.

B

não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.

C

não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.

D

dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.

E

protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.

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1211861 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

A

garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.

B

garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.

C

prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.

D

veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.

E

admite diversas restrições ao direito de reunião.

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1211860 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Organização Internacional do Trabalho

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.

A

Como o trabalho constitui a única mercadoria de que dispõem os empregados para assegurar uma vida digna para si e para os seus dependentes, é dever fundamental da OIT assegurar a justa remuneração pelo trabalho.

B

A liberdade de expressão, apesar de não constar expressamente no atual documento constitutivo da OIT, é um dos princípios fundamentais da liberdade associativa dos empregadores.

C

Entre as obrigações da OIT inclui-se a de prestar auxílio na execução de programas destinados a proporcionar emprego integral para todos.

D

A estrutura da OIT, do tipo bipartida, é composta da Conferência Geral, competente para aprovar ou rejeitar as convenções e recomendações propostas, e da Diretoria-Geral, incumbida da presidência e da administração dos trabalhos da organização.

E

A Conferência Geral é integrada por delegados que representam, de forma paritária, empregados e empregadores de cada Estado-membro, sendo vedada a participação de representantes do governo na Conferência, ainda que sob a forma de indicação de candidatos.