1403091 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Especialista em Saúde I - Pedagogo
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com o expresso no decreto,

A

cabe à Administração Pública Federal atuar de modo integrado e coordenado, seguindo os programas aprovados pelo CONADE.

B

a sigla CONADE significa Comitê Nacional dos Direitos dos Deficientes.

C

a Administração Pública Federal determina ao CONADE os prazos e os objetivos dos planos e programas a serem desenvolvidos.

D

o CONADE é constituído por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a primeira com maior representatividade.

E

os representantes do CONADE são indicados diretamente pelo Ministro de Estado da Justiça, em nível estadual.

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1395555 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

A internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente na história, que surgiu a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo.

B

O movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é baseado na concepção de que toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos, mas a comunidade internacional não tem o direito e a responsabilidade de protestar, se um Estado não cumprir suas obrigações.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi o documento fundante da Organização das Nações Unidas – ONU, e se constitui no primeiro instrumento normativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

D

A Carta das Nações Unidas (1945) compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais o ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Além disso, tem caráter universal: é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime político dos territórios nos quais incide.

E

Desde os horrores da Primeira Guerra Mundial, a comunidade internacional traçou a meta de preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que deveria ser alcançada por meio de um sistema de segurança coletiva, para o qual todos os Estados-membros deveriam cooperar estreitamente.

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1395044 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos volta-se, entre vários enfoques, à aplicação da lei de forma a serem assegurados os direitos humanos de grupos vulneráveis, como mulheres e crianças. Nesse sentido, a pessoa que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, encontre-se fora do país de sua nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção desse país é identificada como pertencente ao grupo vulnerável de

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1390994 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, após a 2ª Guerra Mundial, tem como principal fundamento:

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1380812 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC

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Especialista em Tecnologia Eletrônica Avançada - SEMAST
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Segundo relatório recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de dois milhões de trabalhadores morrem por ano vítimas de doenças ocupacionais ou acidentes ocorridos em ambientes de trabalho. Além de vidas perdidas, dano irreparável, há o custo dessas perdas mensuráveis financeiramente e em termos de queda de produtividade. As doenças ocupacionais mais comuns são doenças do sistema respiratório e da pele, principais vias de absorção de agentes nocivos. Tais doenças são classificadas em tecnopatias e mesopatias e diferenciam-se pela seguinte característica:

A

as tecnopatias possuem nexo causal presumido, isto é, são causadas pelas circunstâncias do trabalho. Já as mesopatias precisam ter sua relação com o trabalho comprovada, pois podem ser causadas pelas circunstâncias da atividade laboral.

B

as tecnopatias não estão associadas diretamente com a atividade profissional desenvolvida pela vítima. Já as mesopatias são inerentes à atividade profissional desenvolvida pelo paciente.

C

ambas são, na verdade, causadas pelas circunstâncias do trabalho e sujeitas a comprovação por parte do funcionário, de sua relação com a atividade laboral desenvolvida.

D

o nexo causal é característico de ambos os tipos de doenças ocupacionais, pressupondo de antemão a relação com o trabalho desenvolvido.

E

as mesopatias são doenças adquiridas durante o exercício da atividade laboral e as tecnopatias são doenças preexistentes não podendo ser classificadas como doenças ocupacionais para efeito de estatística considerada pela OIT nas empresas.

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1377140 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Procurador Jurídico I - Administrativo
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, prevista no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a Comissão não possui a função consultiva, ou seja, de emissão de opiniões consultivas em relação à interpretação da Convenção ou de outros Tratados de Proteção aos Direitos Humanos.

B

os membros que a compõem são eleitos pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

C

a Comissão tem o poder de coagir os Estados-Membros à adoção de medidas cabíveis e necessárias a sanar violações de direitos humanos que lhe foram relatadas e comprovadas.

D

qualquer pessoa, em representação pessoal ou de terceiros, bem como as organizações não governamentais possuem legitimidade para peticionar perante a Comissão.

E

a apresentação do caso à Comissão deve ser feita dentro de 12 (doze) meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.

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1374238 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNEB
Orgão: CERB

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Analista de Processos Sociais - Assistente Social
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

A partir da compreensão dos Direitos Humanos, podem-se considerar direitos fundamentais básicos:

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1372329 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Constituem princípios consagrados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, EXCETO:

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1370558 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Guarda Portuário
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Levando em consideração a legislação sobre os direitos humanos, na abordagem de um suspeito, o guarda deve

A

auferir alguma informação essencial ou importante para a segurança das pessoas, situação em que é tolerável o uso de qualquer meio para conseguir a confissão do crime.

B

tendo em vista a inviolabilidade do patrimônio, obter provas por meio ilícito, sobretudo se disser respeito a interesse governamental.

C

prendê-lo e informá-lo de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

D

detê-lo e considerá-lo culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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1355235 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Professor da Educação Infantil e Séries Iniciais
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Na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007, art. 24, os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão medidas educacionais inclusivas. Assinale a alternativa correta que apresenta uma dessas medidas, conforme disposto na convenção:

A

Assegurar que as pessoas com deficiência sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

B

Assegurar que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

C

Assegurar adaptações excelentes de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

D

Assegurar que as pessoas com deficiência recebam tecnologia de ponta, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

E

Assegurar medidas de apoio coletivas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.