2457803 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cantagalo-RJ

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Guarda Municipal
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Um grupo de moradores realiza, semanalmente, cultos religiosos em uma das residências de determinada rua da cidade. Toda a movimentação e manifestação chama a atenção dos transeuntes, principalmente das crianças que residem próximas ao local. O fato atrai a atenção dos demais moradores, pois, por ser o culto de uma matriz africana, se sentem incomodados com o fato, considerando o evento litúrgico atentatório à moral e aos bons costumes. Acerca do fato, considerando as disposições da Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que

A

os eventuais atos de intolerância praticados pelos moradores incomodados poderão ser comunicados ao Ministério Público, a quem competirá, tão somente, a realização de advertências escritas.

B

a legislação aplicável permite a realização de cultos religiosos dessa natureza, mas veda a celebração de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos das respectivas religiões, conforme exposto no caso.

C

não há ilegalidade no caso, vez que a legislação aplicável permite não só a realização de cultos, como a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

D

é permitida a prática de cultos religiosos de natureza africana, entretanto, em razão das peculiaridades desses eventos, a legislação pertinente ao tema recomenda que tais atos sejam praticados fora da zona residencial.

E

não há ilegalidade no caso, vez que a realização de cultos é permitida, embora, por questões de respeito às convicções religiosas, a legislação aplicável restrinja a presença de menores de 18 anos sem a presença dos respectivos responsáveis.

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2457636 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n° 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é CORRETO afirmar que:

A

Todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, se expressar ainda que fira a integridade moral de outrem.

B

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus mais elementares e fundamentais. A instrução elementar é facultada ao ser humano.

C

Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

D

A liberdade religiosa é acessível a todo ser humano desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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2457150 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Soldado
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

“Inalienabilidade” dos Direitos Humanos significa dizer que esses direitos são:

A

transferíveis e inegociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.

B

apenas intransferíveis, podendo ser inegociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.

C

apenas negociáveis, podendo ser transferíveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.

D

transferíveis e negociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.

E

intransferíveis e inegociáveis porque não são de conteúdo econômico patrimonial.

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2456759 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: PM-TO

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

B

Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

C

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

D

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito pode ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

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2456364 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos impede que o cidadão transfira qualquer de seus direitos a título oneroso ou gratuito. Essa característica dos direitos humanos é conceituada como

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2455965 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Cabo
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Considerando os princípios dos Direitos Humanos, analise cuidadosamente as alternativas a seguir e marque a INCORRETA.

A

Toda pessoa acusada de um delito será presumida inocente até que seja provada de que é culpada de acordo com a lei.

B

A legalidade, a proporcionalidade e a necessidade são os princípios básicos para a utilização da força e da arma de fogo.

C

Não há situações em que a tortura pode ser legal, salvo em caso de emergência pública.

D

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.

E

Toda pessoa terá direito a um julgamento justo e público por um tribunal competente, independente e imparcial.

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2455959 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

De acordo com o Decreto nº 1.948/96, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, é correto afirmar que

A

a permanência ou não do idoso doente em instituições asilares de caráter social dependerá de avaliação médica prestada pelo Serviço Social local.

B

o idoso terá atendimento preferencial apenas nos órgãos públicos prestadores de serviços à população.

C

fica permitida a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva.

D

o idoso que tenha meios de prover sua própria subsistência, que tenha família, ou cuja família tenha condições de prover sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar.

E

compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social e aos conselhos setoriais, no âmbito da seguridade, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, respeitadas as respectivas esferas de atribuições administrativas.

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2455705 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Assistente Socioeducativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Declaração de Direitos Humanos.

A

Tem como traço marcante a eleição do regime democrático, destinado à completa satisfação tanto das liberdades individuais como dos direitos sociais.

B

O princípio constitucional, que prevê que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento cruel, desumano e degradante, reflete a cláusula internacional idêntica prevista na Declaração Universal de Direitos Humanos.

C

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos ingressam no direito Brasileiro por meio de medida provisória do Presidente da República.

D

Está expresso no texto que todo homem tem direito a organizar sindicatos e nele ingressar para a proteção de seus interesses.

E

A Declaração Universal de Diretos Humanos também foi criada como objetivo de promover o desenvolvimento de relação amistosa entre as nações.

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2453980 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Assistente de Alunos
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Decreto nº. 5.296/04 regulamenta a Lei nº. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência (pessoas com deficiência) ou com mobilidade reduzida.

Em se tratando da acessibilidade nas edificações públicas ou de uso coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Todos os acessos ao interior de edificações de uso público ou de uso coletivo deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é facultativa a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual.

D

Os edifícios de uso público ou de uso coletivo deverão dispor, pelo menos, de um profissional capacitado para auxiliar as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no uso dos banheiros, cabendo, em caso de descumprimento, multa equivalente a dois salários mínimos vigentes.

E

As edificações de uso público ou de uso coletivo deverão dispor, a cada dois pavimentos, de um banheiro acessível para cada sexo, com entrada comum aos sanitários coletivos.

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2453406 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Pedagogo
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

De acordo com a Lei Federal nº. 10.098/00, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverá ser observado, entre outros, o seguinte requisito de acessibilidade:

A

todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

pelo menos dois acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

nenhum acesso ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

o acesso ao interior da edificação deverá ser facilitado por barreiras que dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.