2465525 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Papiloscopista
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“Princípio (...) que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político- -jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (...)”

(STF – MI n. 58-DF – Pleno – Rel. Min. Celso de Mello)

O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da

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2464482 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA

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Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais
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Para a Convenção Interamericana a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, considera-se deficiência

A

uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

B

uma restrição preponderantemente física, e menos mental ou sensorial, de natureza de duração transitória, que impossibilita a capacidade física de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

C

uma restrição mental ou sensorial, de natureza permanente, que limita por tempo determinado a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

D

uma restrição congênita, especificamente psicocognitiva, de natureza transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, agravada pelo ambiente econômico e social.

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2464481 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA

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Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais
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De acordo com a Convenção Interamericana, para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, defende-se o princípio de que

A

todas as pessoas têm os mesmos direitos humanos e as mesmas liberdades fundamentais, em decorrência disso todos os alunos deficientes devem estar nas escolas especializadas.

B

todas as pessoas têm os mesmos direitos humanos e as mesmas liberdades fundamentais, em decorrência disso todos os alunos devem estar nas escolas comuns.

C

todas as pessoas, com exceção das deficientes, têm os mesmos direitos humanos e as mesmas liberdades fundamentais, em decorrência disso todos os alunos deficientes devem ser inseridos nas escolas especializadas.

D

algumas pessoas consideradas normais têm os mesmos direitos humanos e as mesmas liberdades fundamentais, em decorrência disso todos os alunos normais devem estar nas escolas comuns e os especiais em escolas especializadas.

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2463568 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência considera a pessoa reabilitada aquela que

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2461660 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Assistente Social
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Os direitos das pessoas idosas têm por fundamento, segundo o artigo 230 da Constituição Federal, que diz: a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida. Regulamentando o art. 230, em 01/01/03, foi instituído o Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, em relação aos dispositivos estatutários dos Crimes em Espécie. Considerando o que foi exposto, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas – Detenção de três meses a três anos e multa.

B

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o ao trabalho excessivo ou inadequado, resultando em morte – Reclusão de quatro a doze anos.

C

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa – Reclusão de seis meses a três anos e multa.

D

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade – Reclusão de um a cinco anos e multa.

E

Induzir a pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente – Reclusão de 3 a 5 anos e multa.

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2460331 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Arquiteto e Urbanista
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

Em se tratando de vagas reservadas em estacionamentos, o Decreto 5296/2004 define que a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos seguintes termos:

A

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

B

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, cinco por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto.

C

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, um por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

D

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, três por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal de fácil acesso à circulação de pedestres com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

E

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, quatro por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto.

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2459726 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei nº 10.216 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

a internação. em qualquer de suas modalidades. só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

C

o tratamento visará como finalidade permanente. a reinserção social do paciente em seu meio.

D

a internação compulsória é caracterizada por aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

E

o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais. incluindo serviços médicos. de assistência social. psicológicos. ocupacionais. e de lazer.

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2458679 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: CBM-MG

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Oficial Bombeiro Militar
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considerando a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, assinale o documento que representa a inauguração dos Direitos Humanos no cenário mundial:

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2458250 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Assistente Administrativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Assembléia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a direitos e liberdades.

A respeito do conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dentre as assertivas abaixo, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA de respostas.

( ) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

( ) O casamento será válido desde que exista o livre e pleno consentimento de pelo menos um dos nubentes.

( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

( ) A vontade do povo será a base da autoridade do Governo.

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2458062 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Papiloscopista
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

“Aprovada em 1948, é o documento base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta”.

(www.brasil.gov.br).

Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do documento de direitos humanos de que trata essa conceituação.