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Nos termos da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta que corresponde a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
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Quanto ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – “Viver sem Limite”, assinale a alternativa correta:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela do direito à educação.
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A Política Nacional de Saúde Mental, apoiada pela Lei n.° 10.216/02, busca um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária. Isso garante a circulação das pessoas com transtornos mentais pelos serviços, pela comunidades e pela cidade.
Esse modelo conta com uma rede de serviços, entre eles, têm-se:
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O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, define a Política Nacional para a População em Situação de Rua, sendo considerados neste contexto:
1. O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
2. Aqueles que não possuem moradia convencional regular, e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.
3. A população que utiliza as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
4. Prioritariamente, “mendigos” e “pedintes”.
5.Em sua maioria, mulheres e crianças em situação de extrema pobreza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Assinale a alternativa correta em relação à cidadania.
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No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:
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Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar
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Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema.
Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.
Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.
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