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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Assinale a alternativa que indica corretamente
o principal instrumento de proteção aos direitos dos
menores de 18 anos aprovado pela ONU, mais abrangente
e específico à área da infância e adotado por
mais de 190 países
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sobre a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, é correto afirmar:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento
de maior importância no sistema interamericano
é a Convenção Americana de Direitos Humanos
assinada em 1969, também denominada de Pacto de
San José da Costa Rica.
No âmbito dos direitos protegidos na Convenção
Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A Constituição Federal de 1988, após a reforma
ocorrida pela Emenda Constitucional no
45/2004, dispõe
no seu artigo 5º
, § 3º
que:
“Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.”
Esta reforma constitucional, no que se refere à incorporação
dos tratados internacionais de proteção aos
direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, reconhece
aos direitos humanos previstos nos tratados
internacionais, expressamente o status ou força de:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
No plano internacional, as Diretrizes das Nações
Unidas para a Delinquência Juvenil referem-se a qual
instrumento jurídico?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU
- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
O sistema internacional de proteção dos direitos
humanos pode apresentar diferentes âmbitos de
aplicação. Daí falar nos sistemas global e regional de
proteção aos direitos humanos.
O sistema global é o sistema da.....(1).....Junto com o
sistema global, surgem os sistemas regionais de proteção que buscam internacionalizar os direitos humanos
no plano regional. No plano regional o Brasil faz parte
da.....(2)...... . Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas numeradas do texto.
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A correta aplicação dos Direitos Humanos, em prol da
pessoa, visa à limitação
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
A violação dos Direitos Humanos, por parte de forças
policiais, tem como consequência nefasta o (a)
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Em relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Lei n° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O tratamento dessas pessoas visará,
como finalidade permanente:
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