os atos e procedimentos promovidos pela administração pública devem ser lavrados com o prenome que essas pessoas citam no preenchimento de cadastro ou ao se apresentarem no atendimento.

os órgãos adotem apenas o nome social para fins administrativos internos e o nome civil para os atos e procedimentos públicos, a qualquer tempo, vedando o uso de expressões discriminatórias.

os órgãos, ao prestarem atendimento a esses cidadãos, façam constar o nome social, requerido pelo interessado ou interessada, em documentos oficiais e solicitações, a qualquer tempo.

os órgãos discriminem, em documentos oficiais e cadastros, a identidade de gênero (masculino e feminino), independentemente de ser requerido pela pessoa transexual ou travesti.

os órgãos discriminem os gêneros segundo avaliação de requisitos, e sob requerimento de pessoa travesti ou transexual, de forma a registrar seu nome social em documentos oficiais a qualquer tempo.