435353 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Serviço Social
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.

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431934 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Enfermeiro
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre o que estabelece a Lei 10.216/2001, no contexto da reforma psiquiátrica brasileira, analise as afirmações a seguir.
1) A internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do paciente, é unanimidade entre os profissionais de saúde quanto a sua eficácia em proteger os direitos da pessoa mentalmente afetada.
2) A internação psiquiátrica involuntária somente será efetivada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos, e deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
3) A internação psiquiátrica compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta também as condições de segurança do estabelecimento.
4) A internação involuntária ou compulsória garante à equipe de saúde a cobertura legal necessária para ministrar tratamentos que, em outras circunstâncias, exigiriam o consentimento do paciente.
Estão corretas:

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403504 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: IF Baiano

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Assistente Social
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

O modelo de atenção assistencial a pessoas com transtornos mentais secularmente foi direcionado para o atendimento asilar. Coadunando com o movimento de reforma psiquiátrica, a Lei nº 10.216/2001 entra em vigor no sentido de reordenar o modelo de atendimento a pessoas com transtornos mentais. A internação psiquiátrica, neste sentido, só será indicada se os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, sendo estabelecido o seguinte critério:

A

Internação voluntária que se dá com o consentimento do usuário.

B

Internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário através de termo assinado pelo próprio.

C

Internação compulsória, aquela determinada pela Justiça, com anuência do paciente.

D

Internação provisória, que deverá ser realizada através dos mecanismos de assistência social dos municípios.

E

Internação definitiva através de pedido justificado do Ministério Público.

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395279 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Decreto no 186, de 2008, institui as regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de acessibilidade que os Estados Partes deverão adotar.

A

Assegurar que unicamente as entidades públicas que oferecem instalações e serviços abertos levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.

B

Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.

C

Oferecer apenas formas de assistência humana, tais como guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

D

Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, não relacionadas à Internet.

E

Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis sem custo algum.

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394806 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Procurador Municipal
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre o Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do SINAPIR, exclusivamente.

B

o Poder Legislativo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

C

dentre os Objetivos do SINAPIR está articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades que envolvam a igualdade racial aos Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da criação de conselhos de promoção da igualdade étnica.

E

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra, decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á exclusivamente à ação civil pública.

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376832 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Auxiliar de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro do ano de:

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376831 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Técnico de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com o prescrito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

A

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto aquele que já tenha sido preso anteriormente.

B

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

C

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

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376830 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Analista de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, tendo sido proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas reunida em Paris através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. De acordo com o que prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

A

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

B

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

C

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

D

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

E

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto aqueles que por ventura estiverem recolhidos em alguma unidade prisional.

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376829 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Analista de Saúde
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. De acordo com o que prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos leia e analise as assertivas abaixo:

I - Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

II - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

III - Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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376828 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Técnico de Saúde
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

De acordo com o que dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de Abril de 2014, é correto afirmar que:

A

A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade não tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.

B

Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, não deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.

C

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

D

À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será obrigatório o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.

E

Não é permitido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade.